Empresários ausentes em debate

Em meio a polêmica sobre tributos, representantes do setor ficam de fora de discussão

Representantes das PMEs (Pequenas e Micro Empresas) em todo território nacional, buscam equalizar a carga tributária daquelas que optaram pelo Simples Nacional e que vem causando prejuízos irreversíveis, até à falência. Diuturnamente, o assunto faz parte da pauta de discussões entre especialistas, entidades de classe, representantes da sociedade, de órgão públicos arrecadadores e líderes parlamentares. Mas para surpresa geral, durante uma audiência pública realizada na Aleam (Assembleia Legislativa do Amazonas), na manhã de ontem, para debater o PNEF (Programa Nacional de Educação Fiscal) coordenado pela Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda), não houve a participação dos representantes das PMEs, além de um número reduzido de presentes ao debate.
De acordo com o deputado Estadual Adjuto Afonso (PP), presidente da Frente Parlamentar Estadual de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Amazonas, as PMEs são o segmento da economia que mais emprega e, em vez de serem desoneradas, pagam ainda mais impostos. “O ideal seria que a substituição tributária fosse extinta ou que, pelo menos, ela continue, mas com isenção de 100% para as pequenas e micro empresas”, sugeriu Adjuto Afonso.
Ainda segundo Adjuto Afonso, o momento também serviu para refletir sobre as altas cargas tributárias incidentes nas PMEs. Mas que esses tributos, primeiro devem ser recolhidos e a posteriori ser submetidos ao debate, pelos empresários com o apoio dos parlamentares, na Casa do Povo. “E, de alguma forma evitar a sonegação e evasão de divisas dos impostos, mesmo quando a carga tributária é alta”, esclareceu o parlamentar.
De acordo com o secretário da Seplan, Airton Claudino o Estado em si não existe, é um ente criado que só pode atender as necessidades da população através da cobraça dos impostos para que administradores públicos possam atender as necessidades da sociedade. “A Assembleia é a Casa do Povo onde as questões relevantes são votadas e debatidas. É o local apropriado para que possamos estar mostrando e tentando passar para a população o que se deve fazer, e qual é o papel dela nessa questão”, lembrou Claudino.
Claudino ainda alertou sobre a prática da sonegação, que além de ser crime tipificado no Brasil, acaba também criando uma concorrência desleal com os cidadãos que pagam seus tributos em dia. “E, no futuro o próprio sonegador será vitimado, quando necessitar de um serviço público que por falta de recursos poderá estar deficitário”, frisou o titular da Seplan.
O diretor da FCDL-AM e 9º vice-presidente da CDLM, Hamilton Caminha, destacou o aspecto da cidadania que depende do Estado ter condições de atender aos anseios da população, através da arrecadação que depende da educação fiscal para que aconteça da forma ordeira. “O evento tem sua relevância principalmente no Amazonas, um Estado em pleno desenvolvimento, onde o tributo fomenta a continuidade desse processo de desenvolvimento”, elogiou Caminha.
Para a gerente de Programas e Projetos Especiais da Seduc, Marcilene Matos que trabalha o Programa de Educação fiscal nas escolas, eventos dessa natureza precisam acontecer mais vezes. Nas escolas, o projeto é desenvolvido de maneira interdisciplinar e serve para aproximar os alunos das questões públicas e levar a uma conscientização com relação à arrecadação de impostos. “E, dá importância para o desenvolvimento das políticas públicas não só no Estado do Amazonas, como em todo o Brasil, de tal forma que a sonegação deva ser eliminada do nosso cotidiano”, reconheceu Marcilene Matos.
Segundo o diretor do Sindireceita (Sindicato Nacional dos Analistas -Tributários da Receita Federal do Brasil), Moisés Hoyos, quando se municipaliza um programa, cria-se a proximidade com a realidade do local, “fator essencial para que a educação fiscal atinja os seus resultados”, disse. Já na questão da sonegação Hoyos acredita que depende da educação de cada cidadão. “Porque eu não posso justificar um erro meu apontando um erro dos outros”, declarou.

Substituição tributária

A substituição tributária encarece o Simples Nacional, sistema simplificado de recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais, por causa da alíquota do ICMS cobrada quando uma pequena ou micro empresa compra um produto de uma indústria inscrita no regime especial de cobrança do imposto estadual.
O deputado Adjuto, ressaltou que para diminuir o impacto da alta carga tributária sobre as companhias de menor porte sem causar prejuízos aos cofres públicos dos Estados, a única solução é diminuir a carga e facilitar a forma de recolhimento dos mesmos. “E, assim garantir o aumento da arrecadação de impostos, inclusive, é uma forma de combater a sonegação, como é feito, racionalmente, no resto do mundo”, frisou o parlamentar.
O deputado Estadual, Tony Medeiros (PSL), propositor da Audiência Pública, informou que nos dias 15, 16 e 17 de outubro, pela parte da tarde, acontecerá um Seminário de Educação Fiscal e Cidadania no auditório da Escola do Legislativo para prefeitos, vices, vereadores, servidores públicos, lideranças comunitárias, universitários e demais interessados. Mais informações no telefone (92) 3183-4412.
No Amazonas, o PNEF (Programa Nacional de Educação Fiscal) é coordenado pela Sefaz, em conjunto com a Seduc, Semed, Semef, RFB e CGU, promovendo uma verdadeira simbiose entre profissionais das três esferas de governo, visando disponibilizar à sociedade ferramentas para que, rotineiramente, ocorra a prática da cidadania. O objetivo geral do programa é o de promover e institucionalizar a educação fiscal para o pleno exercício da cidadania, além de sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública, incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos e criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.

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