17 de agosto de 2022
Prancheta 2@3x (1)

Embate judicial contra a Zona Franca persiste em Brasília

Parlamentares da bancada do Amazonas no Congresso e deputados estaduais da Aleam (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas) repudiaram publicamente, nesta terça (23), a ação da AGU contra a liminar que retira os produtos da ZFM do alcance das medidas federais de incentivo de IPI. O recurso impetrado pela Advocacia Geral da União no dia anterior, reforça ao STF que os decretos federais 11.052/2022, 11.047/2022 e 11.055/2022 não prejudicam a Zona Franca de Manaus e argumenta que sua suspensão pode causar insegurança jurídica. 

A iniciativa da AGU ocorreu 18 dias após o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes conceder medida cautelar ao Amazonas, suspendendo completamente os efeitos do decreto 11.052/2022, que zerava a alíquota de IPI do polo de concentrados do PIM. A liminar também cancelou provisoriamente, até o juízo de mérito pelo colegiado do STF, os efeitos dos decretos 11.047/2022 e 11.055/2022. O primeiro concedia desconto de 25% no tributo para bens industrializados em todo o país inclusive importados, enquanto o segundo ampliava o incentivo para 35% – inclusive para bens exclusivamente produzidos no parque industrial de Manaus. 

O documento foi assinado pelo advogado da União, Renato do Rego Valença, em 18 de maio, e protocolado no STF seis dias depois. O órgão federal afirma que os decretos não violam a Constituição, argumentando que se tratam de “relevante medida” para fomentar a economia, e opina pela extinção da ação ou pela improcedência dos pedidos de suspensão. A AGU avaliou que a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) não é a via adequada para questionar as normas. No mérito, frisou que a legislação da ZFM estaria “ilesa”, já que os decretos não trouxeram “qualquer afronta” à proteção constitucional ao modelo, nem geram desequilíbrio a sua competitividade. Acrescentou ainda que os benefícios fiscais “extrapolam muito” a isenção do IPI. 

Geografia e consequências

Em discurso no plenário, o deputado líder do partido na Aleam, deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), repudiou, nesta terça-feira (24), a medida da AGU. No entendimento do parlamentar, ao apontar que a distância do Amazonas das áreas de “ampla concorrência industrial” – como São Paulo – não afetam a logística do mercado consumidor, o advogado-geral Bruno Bianco Leal foi “infeliz” na justificativa.

“Agora nós não temos mais nenhuma dificuldade de logística e nós não estamos mais distantes de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais? Estamos aqui do outro lado da rua? Antes de mais nada, o advogado-geral da união precisa olhar o mapa do Brasil, ter uma aula de geografia e ver que as distâncias inibem o nosso desenvolvimento, que é um fator que muito complica e muito atrasa em relação ao mercado consumidor”, concluiu.

O deputado estadual Ricardo Nicolau (Solidariedade) também se pronunciou contra o recurso da AGU. O parlamentar, que também é pré-candidato ao governo do Amazonas, afirmou que a legenda vai até às últimas instâncias para garantir a manutenção dos empregos do PIM. “A Constituição é clara e nós vamos buscar a manutenção desses direitos na Justiça. O Solidariedade estará vigilante e fazendo sua parte para defender os interesses do Amazonas”, afirmou.

“Defender o indefensável”

Em texto postado em suas redes sociais, o coordenador da bancada amazonense no Congresso, senador Omar Aziz (PSD-AM) ressaltou que a iniciativa da AGU foi mais uma amostra de que o presidente da República dá, a cada dia, “mais provas de que é contra a Zona Franca de Manaus” e a economia amazonense. O parlamentar lamentou também que o imbróglio esteja sendo levado para o lado político-partidário.

“Ainda assim, tem meia dúzia que insiste em defender o indefensável. Não se trata de ideologia política, mas de quem está do lado do Estado e quem não está. Nisso, este ano será pedagógico. Vai ter gente que ainda vai preferir ficar do lado do presidente de plantão. Eu vou continuar onde sempre estive em todos os meus anos de vida pública: do lado do Amazonas e das pessoas do meu Estado, contra quem quer que seja”, afiançou.

“Calcanhar de Aquiles”

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) destacou à reportagem do Jornal do Commercio, que o principal ataque do recurso da AGU visa o polo de concentrados que, segundo o parlamentar, seria o “Calcanhar de Aquiles” da ZFM. “Existe aquela celeuma toda de que as empresas [de Manaus] não recolhem o imposto, mas isso soma como crédito [presumido]. Ou seja, eles não pagam, mas recebem vantagem. É o que o ministro Paulo Guedes diz, e nos coloca sempre na defesa”, explicou. “A gente defende, porque temos de defender os empregos da Zona Franca como um todo”, emendou.

O parlamentar enfatizou, contudo, que a destituição de Marcelo Ramos não vai prejudicar o poder de reação da bancada, já que a bola, agora, está com o Judiciário. “Acho que não influencia, até porque não tinha votação nenhuma. A questão está no jurídico e a conversa é com eles. Vamos continuar nossa romaria com os ministros [do STF] para o julgamento do mérito [da liminar], e continuar acompanhando para estarmos prontos para qualquer recurso. Foge muito da alçada política. Temos de deixar nosso pessoal que fez a ação de prontidão”, asseverou.

“Paraíso soberano”

O deputado federal José Ricardo (PT-AM) também se manifestou contra a nova medida do governo federal, em texto distribuído por sua assessoria de imprensa. O parlamentar reforçou o argumento da Advocacia-Geral da União de que a Zona Franca de Manaus “não é um paraíso fiscal soberano”, reforçando a importância e as contribuições do modelo econômico para a região e para o país, ao mesmo tempo em que fazia um aceno eleitoral.

“Eu digo que realmente não é. É um Polo Industrial brasileiro, de fabricação de produtos consumidos em todo o país. Arrecada impostos federais, estaduais e é o grande sustento da economia do Estado do Amazonas. É uma Zona Franca que contribui com mais de 100 mil empregos diretos e mais de 400 mil indiretos. Hoje, o presidente Lula também falou em defesa da Zona Franca de Manaus. E até questionava que, se não existir mais a Zona Franca, onde essas pessoas irão trabalhar? Portanto, é fundamental a defesa da Zona Franca, a manutenção dos incentivos fiscais e dos empregos do Estado”, arrematou.

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