Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados volta a ameaçar a indústria eletroeletrônica instalada no país, ao propor a criação do Remicro (Regime Especial de Tributação dos Microimportadores). O projeto, de autoria do deputado Rodovalho (DEM-DF), propõe a redução de 50% do II (Imposto de Importação) devido pelas microempresas que operam no comércio exterior, independentemente da existência de similar nacional, com vistas a atender os chamados “sacoleiros” que atuam no comércio fronteiriço com o Paraguai.
Segundo a Eletros (Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos), caso seja aprovado, o projeto de lei irá facilitar o ingresso de produtos falsificados provenientes de terceiros países, considerando que os produtos vendidos hoje pelos sacoleiros –geralmente provenientes do Paraguai- são, em sua maioria, importados de terceiros países e caracterizados pela falsidade de marcas.
Embora esse tipo de medida tenha como conseqüência direta o aumento da concorrência desleal, esta é a terceira iniciativa já feita com o objetivo de legalizar a atuação dos sacoleiros. A primeira delas foi a Medida Provisória 380, que instituiu o RTU (Regime de Tributação Unificada) para as importações dos sacoleiros provenientes do Paraguai, mas que não chegou a entrar em vigor. O Poder Executivo também apresentou o projeto de lei 2105/2007 a favor da instituição deste regime, e que também está em tramitação na Câmara Federal.
“São propostas que só trarão prejuízos ao consumidor, pois os produtos trazidos pelos sacoleiros se caracterizam pela falsidade de marcas, não oferecendo qualidade e garantias. O consumidor não saberá a procedência do produto e não terá a quem reclamar”, afirmou o presidente da Eletros, Lourival Kiçula.
Na avaliação dos fabricantes de eletroeletrônicos de consumo, estes projetos cedem às exigências do Paraguai e não consideram o tema sob o ponto de vista da indústria. “Mais uma vez corremos o risco de prejudicar a indústria instalada no País em prol de interesses de outros países, neste caso, escusos desde a origem”, ressaltou.
Caso aprovados estes projetos de lei, o Paraguai será institucionalizado como uma via de passagem de produtos importados com destino ao Brasil, principalmente aqueles provenientes da Ásia. “A conseqüência disso seria a perda de investimentos e a exportação de empregos”, alertou Kiçula, ao ressaltar que o projeto do deputado Rodovalho não se justifica tampouco pelo aspecto social, como afirma o parlamentar. “Trata-se de um falso benefício social, que só favorece quem atua de forma desleal”, acrescentou o presidente da Eletros, ao explicar que essa medida tão pouco vai ajudar a desenvolver o parque industrial do Paraguai.
Ferir
regras
Por outro lado, tanto este projeto quanto o que o governo faz tramitar na Câmara para aprovação do RTU ferem as regras do Mercosul. A avaliação da entidade é a de que qualquer solução deveria ser discutida e tomada com a participação de todas as partes envolvidas e respeitando-se o Tratado de Integração do Mercosul, com vistas a encontrar alternativas que passem pela industrialização do Paraguai, como já foi feito em relação à lei de maquilla (que prevê apenas a montagem final dos produtos manufaturados).
A proposta do deputado Rodovalho será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação pelo Plenário.
