Defensor da aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano, o novo presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas), Érico Desterro, disse ao Jornal do Commercio que os processos eleitorais no país, de um modo geral, “seriam mais rigorosos e limpos” se a legislação eleitoral privilegiasse mais as decisões dos tribunais de contas dos Estados.
“A não aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010 foi um recuo e espero que não se discuta mais nada sobre a aplicação dessa lei para as atuais eleições municipais”, afirma o presidente do TCE, para quem a legislação eleitoral poderia fortalecer mais os tribunais de contas estaduais para impedir que políticos com contas reprovadas pudessem disputar pleitos eleitorais.
“Para que tudo fosse mais transparente e rigoroso bastaria que, no caso do Amazonas, como poderia no caso de outro Estado, houvesse uma lei determinando que uma simples condenação do TCE fosse suficiente para que um gestor ficasse inelegível, porque aí, sim, os gestores seriam mais responsáveis com relação ao Tribunal de Contas”.
O interesse dos gestores quanto ao TCE melhorou bastante nos últimos tempos, mas ainda é pouco, afirma Desterro. “Houve épocas em que o Tribunal mandava ofício e o gestor sequer se dignava a responder o ofício, mas hoje os gestores já se movimentam mais dentro do TCE, preocupados com suas contas”, salienta, e destaca que a situação poderia melhorar ainda mais se a legislação eleitoral valorizasse o preceito constitucional que outorga aos TCEs a prerrogativa de fiscalizar as contas dos gestores públicos estaduais e municipais. “Infelizmente, a legislação eleitoral não privilegia, do modo como acho que deveria, as decisões dos tribunais de contas”, argumenta.
Constituição
Para Érico Desterro, o processo eleitoral poderia avançar e ser realizado de modo mais limpo se as instituições cumprissem a Constituição de 1988. “Por exemplo, desde 88 a Constituição diz que o servidor público só pode ingressar no serviço público mediante concurso público, e desde lá ninguém segue com rigidez a Carta Magna”, ressalta, lamentando a criação de “subterfúgios” com o objetivo de postergar o cumprimento da Carta.“Da mesma forma é a questão da própria gestão pública, que, segundo a Constituição, tem que ser tocada atendendo aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legalidade, então o problema é o cumprimento da Carta”, comenta.
Na mesma linha do presidente do TCE, o deputado estadual Luiz Castro (PPS), autor da PEC da Ficha Limpa aprovada pela Assembleia Legislativa no final de 2011, diz que o processo eleitoral brasileiro vai melhorar com a vigência da nova lei, mas lembra que o quadro só evoluirá com a realização de uma ampla reforma política, o fortalecimento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e uma reforma processual “que permita, dentre outras coisas, que o indivíduo vá para a cadeia a partir da segunda condenação”. Ele enfatiza que “assim muito corrupto vai pensar cem vezes antes de cometer um ato de corrupção”.
Outro avanço, diz Castro, seria a reforma dos tribunais de contas estaduais. “Não somos contra um ex-deputado ou um ex-gestor ser conselheiro, mas precisamos abrir espaços para os membros dos conselhos, conselhos de economistas, contadores, advogados, para que eles também possam ser maioria nos tribunais de contas. O que não pode acontecer é um governador sair do cargo e ficar tranquilo com relação às suas contas porque, afinal, ele nomeou a maioria dos conselheiros, é preciso mudar esse absurdo, precisamos de uma emenda constitucional que diminua o número de cargos indicados pelas Assembleias Legislativas e pelo Poder Executivo, ampliando o número de cargos de conselheiros indicados pelos conselhos técnicos existentes na sociedade”.
