Em entrevista exclusiva ao Jornal do Commercio, o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga, garante que o Congresso Nacional está priorizando medidas de enfrentamento do coronavírus e prevê a reconstrução do Brasil pós-pandemia da crise sanitária. O parlamentar destaca o trabalho que vem sendo realizado pelos Três Poderes no para socorrer os brasileiros, as empresas e Estados e municípios.
Jornal do Commercio – Na sua opinião, o Congresso Nacional está respondendo a tempo e corretamente às necessidades da Sociedade durante a pandemia causada pelo novo coronavírus?
Eduardo Braga ? Acredito que os Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) estão sem empenhando bastante, cada um com a sua cota de responsabilidade, no sentido de responder propor medidas que garantam a necessidade financeira para os brasileiros manterem-se em isolamento social e a reconstrução econômica e social do Brasil pós-pandemia. Assim como o auxílio emergencial de R$ 600, outro exemplo disso é a aprovação do socorro financeiro de R$ 120 bilhões para empresas privadas, Estados e municípios. O presidente Bolsonaro vetou alguns artigos, que ainda serão analisados pelo Congresso. Mas tudo é uma questão de discutir e apontar caminhos para garantir o futuro do País. O Senado, por sua vez, aprovou no fim de maio mais três projetos importantes para reduzir o impacto da pandemia do coronavírus. O PL 2324/20 obriga hospitais privados a cederem leitos desocupados de UTI para pacientes do SUS com Covid-19 ou síndrome respiratória aguda grave. O PL 1543/20 prorroga por um ano dívidas de agricultores familiares e o PL 2178/20 garante transporte segregado a cuidadores de pessoas com deficiência. Portanto, acredito que esses sinais mostram que estamos cumprindo nossos papeis. Agora, precisamos avaliar novas medidas a cada passo de melhora ou piora da curva da pandemia.
JC – O sr. tem cobrado a aprovação, no Senado, da regulamentação da lei que criou o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Qual o alcance desse plano?
EB ? O Pronampe foi aprovado no dia 24 de abril pelo Senado Federal com apoio total do MDB. O projeto cria a concessão de crédito de até R$ 108 mil para microempresas e de até R$ 1,4 milhão para pequenas empresas, com a condição de que elas não reduzam o número de funcionários pelo menos até 60 dias depois do recebimento do empréstimo, a ser pago em até 36 parcelas. O programa é um passo importante para a geração de empregos e a manutenção dos pequenos negócios durante e depois dessa pandemia. As pequenas e microempresas têm papel estratégico na economia, respondendo por cerca de 30% do PIB nacional e pela geração de mais de 95% de empregos. O Pronampe atenderá a microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano e a pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões. O valor do empréstimo será de até 30% da receita bruta anual da empresa no ano passado ou de 30% da média do faturamento mensal, no caso de companhias com menos de um ano de funcionamento. O prazo para começar a pagar é de oito meses e a taxa de juros é equivalente à Selic (atualmente em 3,75% ao ano) acrescida de 1,25%. No Amazonas mais de 600 mil pessoas integram esse segmento e serão contempladas.
JC – Recentemente, o sr. divulgou ter conseguido a liberação de mais de R$ 30 milhões da União para reforçar a saúde de Manaus e do interior amazonense. Como foi este processo de convencimento em Brasília?
EB ? É de conhecimento de todos que a saúde pública no Amazonas vem caminhando a passos lentos e, desde 2011, não apresentou mais avanços em pesquisa e tecnologia. E o efeito negativo da pandemia da Covid-19 expôs ainda mais a fragilidade da saúde no Estado. Portanto, decidimos redirecionais nossas emendas impositivas (de execução obrigatória) ao Orçamento da União ? recursos que seriam antes exclusivos para obras de infraestrutura no Amazonas ? e remanejá-las para a rede pública de atendimento para as ações de enfrentamento da crise sanitária. A prioridade é salvar vidas. Todos os nossos esforços estão voltados nessa direção. Os recursos de R$ 31 milhões do Ministério da Saúde vão atender 45 municípios e de três importantes instituições do Estado: o Laboratório Central de Saúde Pública do Amazonas (Lacen-AM); a Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon) e a Fundação de Medicina Tropical Heitor Vieira Dourado (FMT/HVD). As duas primeiras contarão, cada uma, com R$ 2 milhões. A FMT/HVD, com R$ 1 milhão.
JC – O sr. acredita que o governo federal ainda irá apresentar outra Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo? Por que o senhor se posicionou contra esta proposta?
EB ? Veja bem. A Medida Provisória 905/2019, conhecida MP do Contrato Verde e Amarelo, foi revogada pelo presidente Jair Bolsonaro em abril depois de os senadores criticarem o teor da matéria e se recusarem a apreciá-la. O texto apresentava pontos nervosos, principalmente porque retirava direitos trabalhistas em pleno período de combate à Covid-19. Essa revogação exclui qualquer perigo de reforma trabalhista fora de hora. Portanto, o foco, como deve ser, é na geração de emprego e renda para quem mais precisa. Com união e equilíbrio, o Brasil vai superar estes dias difíceis e vamos reconstruir o País.
JC – O sr tem acompanhado a atuação da Anac em relação aos aeroportos no Interior do Estado. Houve evolução em relação à aviação do Amazonas e qual a importância das recentes mudanças que ocorreram nos aeroportos de Eirunepé e São Gabriel da Cachoeira?
EB ? Sim. E é preciso destacar o interesse do ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, com quem tenho conversado bastante, e da Anac, em relação à melhoria das condições estruturais dos aeroportos e aeródromos nos municípios do Amazonas. No dia 15 de maio, os aeroportos de Eirunepé e São Gabriel da Cachoeira foram liberados para pousos e decolagens de aeronaves do porte ATR 72 (com capacidade de transportar até 72 passageiros), sem limite de frequência semanal, conforme decisão da Anac. Isso possibilita a redução das exorbitantes tarifas hoje cobradas e a abertura de novas rotas regionais. Novas liberações serão concedidas para o interior para atender Itacoatiara, Borba, Santa Isabel do Rio Negro, Barcelos, Coari, Manicoré, Lábrea, Humaitá e Carauari. A nossa meta é construir uma aviação mais segura, rápida, eficiente e mais barata para o Amazonas. Tudo isso pensando no homem e na mulher que vivem no interior e que precisam da aviação comercial, muitas vezes para salvar vidas.
JC – A realização da eleição deste ano ainda é uma incógnita. O sr. é a favor do adiamento do pleito?
EB ? Essa discussão tem que ser pensada de forma macro, sempre com ponto de equilíbrio, porque atinge todos os brasileiros nesse período de pandemia. Entendendo essa necessidade, o MDB construiu um entendimento unânime, após reunião das bancadas do Senado e Câmara, e decidiu que não apoiará nenhuma medida para adiar as eleições para o início do próximo ano. Dessa forma, evitará o ‘mandato tampão’. O partido definiu que ouvirá a base partidária, por meio de pesquisa, sobre a manutenção das eleições no dia 4 de outubro de 2020 ou a sua prorrogação para acontecer até dezembro de 2020.
JC – No início da semana, o Senado Federal aprovou projeto de lei de sua autoria que suspende por 120 dias o reajuste nos preços de medicamentos e planos de saúde. O texto será votado pela Câmara. Quais os benefícios do PL?
EB ? Primeiramente, quero dizer que o PL 1542 é uma vitória do povo brasileiro nesse momento que o País está atravessando. Depois agradecer os senadores que entenderam a necessidade da suspensão de qualquer reajuste nos medicamentos e planos de saúde no período de quatro meses, ou seja, 120 dias. Se for aprovado pela Câmara dos Deputados, a autorização publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de junho para reajustes de até 5,21% nos preços dos remédios fica sem validade. O projeto vai ajudar a salvar vidas ao facilitar o acesso da população a remédios e tratamentos em hospitais privados. Estamos dando a muitos brasileiros a oportunidade de lutar pela própria vida. Os planos de saúde estão numa situação financeira favorável em meio à pandemia, uma vez que cirurgias eletivas e inúmeros exames não emergenciais estão sendo postergados no atual momento. Portanto, o setor que tem margem de lucro grande e é perfeitamente capaz de absorver a suspensão de reajustes por 120 dias. Na Câmara dos Deputados, o projeto terá amplo apoio político para aprovação e poderá seguir para sanção presidencial já na próxima semana. É claro que tem a pressão de empresas poderosas, mas algumas delas já demonstraram sua solidariedade e espírito humanitário nessa crise sanitária.
JC -A Zona Franca de Manaus sempre é pauta para os congressistas do Amazonas em Brasília. Ainda há ameaça ao modelo no âmbito do governo federal?
EB ? A todo tempo existe algum ataque ao nosso modelo de desenvolvimento regional, mas a bancada do Amazonas em Brasília está sempre vigilante. No início deste ano, tivemos uma perda com a redução da alíquota do polo de concentrados e, como consequência, o fechamento de postos de trabalho. Este mês de junho, o governo federal editou a Medida Provisória 973, que dispensa as empresas instaladas em zonas de processamento de exportação (ZPEs) de cumprir, em 2020, o requisito legal de ter pelo menos 80% da receita bruta atrelado a vendas ao exterior. Apresentei uma emenda à MP propondo que essa prerrogativa deve valer somente às pessoas jurídicas que fornecem materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde necessários ao combate da pandemia provocada pela Covid-19. Somos favoráveis a todas as medidas que venham reduzir impactos provocados pelo Covid-19. Defendo que todas as exceções criadas para resolver questões pontuais e temporárias devem se expirar ao término da pandemia, restabelecendo normativos jurídicos criados para regular setores importantes. A nossa missão será sempre preservar as vantagens comparativas da ZFM, asseguradas pela Constituição, e os empregos gerados por ela. ZPEs são áreas de livre comércio com o exterior, onde se instalam empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados com outros países. As empresas das ZPEs têm tratamento tributário, cambial e administrativo diferenciado, e os incentivos para as indústrias instaladas nelas são assegurados por até 20 anos.
JC – Na sessão virtual do dia 25 de maio, depois da divulgação pelo STF do vídeo da reunião ministerial, o senhor subiu o tom ao votar favorável à convocação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, que atirou críticas duras a membros do Parlamento. O que o sr. quis dizer?
EB ? Quis dizer que é hora de o Senado da República dar um recado claro ao Executivo de que é preciso haver limites e que esses limites estão previstos na Constituição e nos fundamentos e princípios gerais da democracia. A atitude de um ministro de Estado de qualificar Brasília como “cancro de corrupção e privilégio” e defender a prisão dos “vagabundos” do Supremo Tribunal Federal fomenta posições antidemocráticas no País, o que o Brasil não precisa nesse momento de crise sanitária. A independência entre os poderes pressupõe, necessariamente, harmonia e respeito. A democracia não pode ser insultada nem o povo brasileiro pode ser achincalhado pelos que estão no poder.
JC – O sr. tem sido um dos principais interlocutores do Amazonas no Ministério da Infraestrutura em defesa da pavimentação da BR-319. Acredita que, dessa vez, a estrada sai do papel?
EB ? Estou bastante otimista que a pavimentação da BR-319 seja realizada neste governo do presidente Bolsonaro. Mas para isso temos que trabalhar muito para destravar questões burocráticas, principalmente no que diz respeito ao licenciamento ambiental do trecho do meio. Essa é a maior questão. Mesmo assim, temos conseguido junto ao ministro Tarcísio de Freitas, da Infraestrutura, manter as intervenções em pontos críticos para manter a rodovia transitável. Em reunião no dia 22 de maio com o ministro Freitas reiterei a necessidade da edição de uma medida provisória para erradicar todos os entraves burocráticos que atrasam a execução das obras de recuperação da BR-319. Falo isso há um ano e cinco meses com esse governo federal. Tratei desse mesmo assunto com o governo de Michel Temer, assim como com o governo de Dilma Rousseff. Estou muito preocupado porque o tempo está passando. O momento é mais do que propício para que sejam destravados, de vez, os gargalos que dificultam as intervenções na rodovia, já que o Poder Executivo começou, no mês passado, a liberar aeroportos do interior do Amazonas para pousos e decolagens de aeronaves do porte ATR 72. Para mim, o ministro da Infraestrutura reafirmou que a BR-319 continua a ser uma prioridade da pasta, ainda que seja um dos empreendimentos mais complexos, pois envolve questões ambientais, legais, entre outras.
Fonte: Marcelo Peres
