Uma lei na Austrália estabelece que os veículos de imprensa sejam pagos pelo conteúdo que é distribuído na internet. A legislação incide sobre o desequilíbrio mercadológico entre as corporações (Google e Facebook) que atuam no setor de mídia social e as empresas jornalísticas. Entre outras medidas, prevê uma negociação a fim de ajustar o pagamento pelo uso das notícias feito pelos sites, dispondo que as plataformas digitais remunerem pelo uso das notícias que divulgam.
No Brasil, o Projeto de Lei nº 1354/21, propõe a alteração do Marco Civil da Internet e, além da remuneração por conteúdo jornalístico, dispõe que “as empresas de plataforma digital que detenham poder significativo de mercado deverão veicular no mínimo 30% do conteúdo disponibilizado advindo de fontes diversas da mídia legalmente instituída”. Afirma-se a remuneração pelo conteúdo e a pluralidade informacional na internet.
A medida alcança gigantes que operam no mercado da tecnologia e da comunicação, como o Facebook e o Google. O faturamento dessas corporações também decorre de anúncios expostos ao lado do conteúdo noticioso produzido por empresas jornalísticas. Essa prática retira seus anunciantes. Receitas são perdidas diante da concorrência publicitária do Google e do Facebook, que exploram o conteúdo das empresas jornalísticas para vender publicidade sem a contraprestação remuneratória devida. Nesse cenário, as empresas de comunicação locais são ainda mais afetadas.
A regulação do mercado das big techs é uma exigência contemporânea. A maneira como essas empresas operam, seja com a captação excessiva de dados, seja pela exploração de conteúdos jornalísticos sem contraprestação adequada, não se ajusta a práticas negociais corretas. O lucro obtido com a venda de publicidade decorre em grande parte do fluxo das matérias jornalísticas, cujos autores ficam sem pagamento. São práticas de um modelo negocial parasitário. É um problema que afeta a estrutura informacional do país, o sistema de produção e de divulgação de notícias. Diz respeito, portanto, à esfera pública e ao ambiente democrático.
Uma regulação mediadora das relações concorrenciais entre as empresas de jornalismo e as big techs é medida básica para estabelecer uma salvaguarda à atuação dos meios de comunicação.
O direito à informação deve ser protegido diante do risco que sofre por sua inserção em mercados monopolizados e tendentes à sua vulgarização. É um tema essencial para a consolidação de um ambiente democrático desgastado pela proliferação da desinformação. A concentração do mercado informacional mina as democracias.
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