Os ambientes criminosos produzem insegurança, que desestimula os empreendimentos, que geram empregos e renda. Além disso, a violência destrói famílias, obriga jovens a abandonarem os estudos para proverem o seu sustento e traz maus exemplos de fortuna rápida e sem esforço, que enfraquecem ainda mais o ambiente escolar, já contaminado pela própria violência que o cerca.
Contudo, as discussões sobre os sistemas penal e presidiário no Brasil são pautadas pelo debate sobre a origem da criminalidade, desconsiderando suas consequências. A tendência majoritária nos meios acadêmico e jornalístico é vitimizar os criminosos, considerando-os um mero produto da pobreza. Por isso, as leis penais devem ser cada vez mais frouxas, pois os criminosos não têm culpa por terem tomado esse caminho.
A falsidade desse argumento é facilmente constatável por duas comparações:
A primeira é com os índices de violência em países muito mais pobres do que o Brasil. Enquanto o nosso, em 2020, foi de 31,1 mortes violentas por cem mil habitantes, o da África é de dez por cem mil. A leitura dos gráficos demonstra que a média mundial é pouco superior a seis mortes por cem mil habitantes, estando os altos índices de violência no mundo concentrados nas Américas do Sul e Central, áreas onde prevalece a impunidade.
A segunda comparação é entre a trajetória de redução da pobreza no Brasil desde a década de 1980, com o consistente aumento da criminalidade no mesmo período. Em 1980, o índice de mortes violentas por cem mil habitantes era de 10,69. Subiu para 15,32 a partir de 1984, exatamente o ano da aprovação da nova Lei de Execuções Penais e da nova Parte Geral do Código Penal. Essas leis aumentaram enormemente a impunidade por meio de medidas como a ampliação do livramento condicional e a criação do regime aberto de cumprimento de pena, entre outras. Desde então, o índice de mortes violentas vem aumentando, estimulado por diversas leis e uma jurisprudência que proporcionam crescente impunidade, tendo alcançado 31,1 mortes violentas por cem mil habitantes em 2018.
A pacificação e o desenvolvimento do país depende da evolução na análise das políticas públicas, o que inclui a legislação penal e o sistema presidiário. São os resultados que interessam, não as intenções ou os fundamentos alegados quando da elaboração das normas.
Precisamos interromper o ciclo vicioso de aumento da criminalidade, o que depende de uma mudança efetiva na legislação penal, associada ao investimento na estrutura presidiária. Ainda que jamais alcancemos um consenso sobre as causas da criminalidade, é inegável que suas consequências são desastrosas, especialmente para os mais pobres, e precisam ser prontamente enfrentadas.
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