É preciso combater os oportunistas com a lei

Em uma situação de crise extrema, diz o senso comum que as instituições revelam sua resiliência e as pessoas, seu real caráter. Parece ser assim mesmo a insólita situação observada na pandemia mundial da Covid-19.

Enquanto agentes da saúde, da segurança pública, da gestão dos serviços essenciais e tantos outros profissionais e voluntários desempenham fundamental papel à superação da desafiadora peste, com foco na preservação da vida humana, alguns inescrupulosos cultores do próprio ego, obcecados pelo poder, e outros, devotos do dinheiro acima de tudo ou defensores de causas ocultas, estão tentando aproveitar a pandemia como biombo para a prática de ilegalidades, seja em busca de maior poder pessoal, subjugando instituições, seja em prol do ganho fácil, ainda que ilícito, fraudando compras públicas emergenciais, como tem noticiado diariamente a imprensa.

Neste tumultuado e dolosamente tensionado cenário, têm aflorado tentativas de dificultar a aplicação de normas de salvaguarda do interesse público, assim como ameaças e ataques a instituições republicanas, entremeadas por propaganda enganosa de panaceias milagrosas de tosco charlatanismo, superfaturamentos e desvios de dinheiro público.

Não bastasse o risco sanitário que já encurtou milhares de trajetórias humanas, a sociedade tem que enfrentar simultaneamente, também, artimanhas voltadas ao enfraquecimento de órgãos de controle, ataques à plenitude de leis fundamentais e desfalques sorrateiros do erário público, em virulenta espiral danosa à coletividade.

E a necessidade de uma legislação de urgência para autorizar novos gastos públicos e disciplinar as restrições decorrentes da calamidade pública declarada tem sido utilizada, em algumas lamentáveis ocorrências, como espaço para retrocesso normativo no acesso à informação e na responsabilidade administrativa de agentes públicos.

O vigente ordenamento jurídico contempla o controle e a transparência com absoluta centralidade, inclusive para ser adequado o enfrentamento da grave crise sanitária em curso, mas têm havido ousados ataques ao arcabouço protetivo da probidade administrativa, felizmente invalidados pelo eficaz funcionamento do Poder Judiciário — ao menos até o presente momento —, prestigiando-se a transparência, o acesso à informação, a responsabilidade do Estado, de seus agentes e das empresas em face do mandamento republicano de integridade.

Para o desiderato democrático não fenecer, essenciais normas em conformidade com a Constituição, instituições legítimas atuando, imprensa livre, controle social e transparência.

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