A uniformização e adequação dos tributos impostos pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019, apresentada na Câmara pelo deputado Baleia Rossi e idealizada pelo economista Bernard Appy, esteve no centro da discussão sobre Reforma Tributária do doutor e mestre em Direito Tributário da PUC-SP, Marco Aurélio Greco, na quinta-feira, 15, em Seminário na Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM).
Em defesa do modelo atual da Zona Franca de Manaus (ZFM) e de suas garantias constitucionais, Greco foi enfático em dizer que, diante das proposições presentes da PEC 45, é necessário que a ZFM esteja presente “com todas as letras”, fadada a perda de suas garantias constitucionais que afetaria não só o Amazonas, mas todo o Brasil.
“Está se deixando de olhar a realidade e está se partindo de uma ideia abstrata e teórica, que até pode ter sua lógica, mas não se está olhando os fatos. Para mim, a proposta tem sérios problemas, demérito. Se for mantida, a ZFM tem que estar com todas as letras, não só no que incide, mas em minúcias”, ressaltou ele.
De acordo com Greco, a preocupação maior, além dos impactos causados pela inadequação apresentada na propositura, é o tempo que está sendo dado a essa tramitação. “Correr nesse tema não é a melhor estratégia. Eu prefiro ser tartaruga e chegar à frente, ao invés de uma lebre que se cansa no meio do caminho”, disse ele.
A existência e contribuição da ZFM foram reforçadas também pelo presidente da FIEAM, Antonio Silva, como necessárias para todo o país. Segundo ele, o atual modelo tem dado equilíbrio ao ecossistema amazônico e sua derrocada acarretaria em grande perda de empregos formais, queda significativa na renda da região, diminuição acentuada da arrecadação tributária os níveis, federal, estadual e municipal.
Com a PEC 45, de acordo com Marco Greco, as perdas demonstram uma ausência de uniformidade proposta em uma tributação de consumo, desconsiderando a realidade de quatro pressupostos principais: nível de renda da população, perfil de consumo da população, distribuição territorial e do consumo também, além da dimensão territorial não poder ser um fator que atrapalha.
“Eu não tenho como afirmar se economicamente a proposta está errada, eu digo que ela é inadequada e incompatível, eu não tenho conhecimento científico para afirmar que está certa ou errada, mas juridicamente sobre o consumo uniforme é incompatível com a realidade brasileira”, pontuou ele.
Com exposição também no painel sobre os Obstáculos Jurídicos Constitucionais da Proposta de Reforma Tributária, a mestre em Direito Tributário e Coordenadora Nacional do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), Priscila de Souza, considerou também impactos no sistema constitucional brasileiro, não só no tributário.
“Talvez o problema seja muito maior do que simplesmente pensar em uma reforma, mas é preciso ver aquilo que a gente pode mexer sem tanto impacto, mas a questão é como a gente pretende fazer isso”, disse, ao levantar o questionamento se queremos manter a estrutura federalista, ou a ideia é nos tornamos um estado uno.
Em discussão também entre os presentes no seminário, o secretário da Sefaz, Alex Giglio, falou sobre a proposta preparada pelo Comitê dos Secretários de Fazendo dos Estados (Comsefaz) que, dentre as mudanças, retira da União à gestão do tributo único criado com a reforma. “A proposta tem como premissa a permanência dos incentivos fiscais da ZFM, além da busca pela simplificação, padronização e fim da guerra fiscal”, explicou ele.
Representatividade Nacional
Os debates que discutiram as alterações das regras tributárias, de acordo com o presidente da FIEAM, Antonio Silva, serão cada vez mais intensificados, razão pela qual se deve formular também, segundo ele, junto à bancada do Amazonas na Câmara de Deputados e Senado, propostas que possam diminuir os impactos negativos presentes não só para a ZFM, mas para o Brasil.
Sobre o assunto, o senador Plínio Valério, enfatizou ser “devedor do Amazonas”, e prometeu fazer o que fosse preciso junto à bancada federal para defesa do Amazonas. “A mim como senador da República cabe cobrar os direitos do Estado, abrir espaço e se fazer respeitar. Peço em nome de nós três (Omar Aziz e Eduardo Braga), que depositem confiança na gente e nos digam o que querem para melhoria do Estado, que é isso que faremos”, assegurou ele.
Os deputados federais, Delegado Pablo, Capitão Alberto, Marcelo Ramos e Sidney Leite, estiveram presentes também no seminário e mantiveram a defesa do modelo e importância da união nos interesses do estado. “É preciso levar o conhecimento do que é importante a ZFM para o Brasil e o mundo fora dessas quatro linhas. Essa é a única maneira que iremos conseguir mudar a consciência política e a das pessoas de que, é preciso eternizar e perenizar Zona Franca e não combatê-la”, assegurou o deputado federal, Delegado Pablo.
Para Marcelo Ramos, a Reforma Tributária, pela ótica da PEC 45, é absurdamente regressiva. A proposta, segundo ele, insiste em sobretaxar o consumo e de subtaxar a renda e a propriedade, deixando, portanto, o debate “raso”. “Esse debate, objetivamente, não transforma o modelo tributário para um modelo menos regressivo e que incida menos sobre as atividades produtivas do país. Ele trata única e exclusivamente do sistema tributário que incide sobre o consumo de bens e de serviços”, contou ele.
A proposta acaba com qualquer tipo de desenvolvimento regional, de acordo com o deputado Capitão Alberto Neto. “Mexeu com a ZF vai ter guerra, porque ela é essencial para economia brasileira. O isolamento geográfico que sofremos precisa de incentivos”, apontou ele.
