A Receita Federal estima em até R$ 14 bilhões o total da dívida dos municípios com a Previdência Social, que pode ser parcelada em até 20 anos. Autorizada por uma medida provisória, editada no início de fevereiro, a renegociação foi regulamentada no último dia 23 por um decreto publicado no “Diário Oficial” da União, mas ainda depende da edição de uma portaria para entrar em vigor.
Segundo o subsecretário substituto de tributação da Receita, Sandro Serpa, a portaria, que traz os detalhes operacionais do parcelamento, deve sair nos próximos dias. A partir daí, os municípios terão até 31 de maio para protocolar o pedido de parcelamento na unidade local da Receita.
O subsecretário ressaltou que o decreto não trouxe mudanças em relação s condições estabelecidas na Medida Provisória 457, que autorizou o parcelamento. O prazo de pagamento das dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 será de 240 meses (20 anos) para a contribuição patronal dos municípios. Para a contribuição recolhida dos empregados, mas não repassada ao INSS (Instituto Nacional do Seguro SociaL), o intervalo é menor: 60 meses (cinco anos).
As parcelas mensais deverão ser equivalentes a pelo menos 1,5% da média mensal da receita corrente líquida municipal referente ao ano anterior ao do vencimento da prestação. Além disso, haverá acréscimo de juros equivalentes taxa Selic, atualmente em 11,25% ao ano, e de mais um ponto percentual. Os juros de mora, no entanto, terão redução de 50%.
As condições são praticamente as mesmas da renegociação das dívidas do INSS em 2005, avaliou Serpa. A única diferença, segundo ele, é que, no parcelamento de quatro anos atrás, o prazo para quitar a dívida com as contribuições dos empregados também era de 20 anos.
Para o subsecretário, a reabertura das renegociações não estimula a inadimplência dos municípios. Pouco a pouco, as prefeituras estão conseguindo pagar os débitos previdenciários e o estoque da dívida está diminuindo, declarou Serpa, citando os municípios que aderiram renegociação no ano de 2005.
Parcelamentos ativos
Das prefeituras que optaram pela renegociação na época, 701 municípios continuavam com parcelamentos ativos em janeiro de 2008. Naquele mês, as dívidas com o INSS somavam R$ 2,55 bilhões. Em fevereiro deste ano, o número de prefeituras com parcelamentos em curso era de 620 e o total da dívida havia caído para R$ 2,50 bilhões – diferença de R$ 50 milhões.
A Receita Federal não quis divulgar o número de prefeituras inadimplentes nem a lista dos principais municípios que devem ao INSS. O órgão alegou sigilo fiscal.
