7 de maio de 2021

Direitos, conquistas e regalias

Desde os tempos em que Getúlio Vargas copiou a Carta de Lavoro da Itália fascista “criando” a nossa legislação trabalhista, muita água já correu em baixo da ponte. Lá se vão mais de 80 anos.  Os trabalhadores assalariados foram conquistando  estabilidade e garantias que foram incorporados aos seus direitos e à própria legislação. O grande guarda chuva da proteção estatal criou penduricalhos para disfarçar o baixo ganho do trabalhador e do aposentado.  Hoje os trabalhadores contam com dois seguros desemprego (O FGTS e o outro)  e os dois não são completos. O aposentado tem direito a transporte público gratuito porque o valor da aposentadoria é muito pequeno. 1/3 das férias foi incorporado sem justificativa até as verbas rescisórias, quando o valor deste 1/3 tinha bem outro sentido quando foi criado. O que no início eram regalias, hoje são direitos conquistados. Diga-se de passagem, que o trabalho sempre foi pago. O que se discutia era o quanto, o número de horas etc. 

A maioria dos países tem uma legislação de trabalho diferenciada para servidores da iniciativa privada e públicos. Em alguns deles, no Brasil evidentemente não, os funcionários públicos tem mais trabalho que na iniciativa privada. Contudo, uma coisa realmente imoral é a permissão dos eleitos em legislarem sobre seus próprios ganhos. Jamais para efetuar cortes, mas para sempre aumenta-los, muitas vezes sem levar em conta a situação pecuniária do país ou a condição desfavorável dos demais trabalhadores. Os ganhos, muitas vezes, vêm camuflados em um número absurdo de assessores, o que estimula a tal “rachadinha” tão em pauta nos dias de hoje. Diga-se de passagem que o cargo de um vereador era honorário. Isto é, nada recebia pelo trabalho em si há 50 anos. Quando necessário, destacavam um datilógrafo para ele.  

Somente para ficarmos no âmbito municipal, vamos falar dos vereadores.  O que justifica o vereador ter um número de até 40 assessores? Será que os vereadores não ganham o suficiente para se vestir? Precisam do Auxílio Paletó? Será que não ganham nem o suficiente para comer? Precisam do vale alimentação? O valor que a câmara paga aos assessores de cada vereador, olha que não estamos falando de vantagens pagas diretamente a ele, mas só a verba de assessoria somada, daria para comprar, digamos, 50 ônibus novos todos os anos. Nunca defendemos, nem defenderemos que o transporte público seja exercido por um órgão do governo. É só uma comparação. O leitor deve ter feito um cálculo do desperdício. Em alguns anos o número de assessores subiu de 20 para 40 e se todos aceitarem calados, com o passar dos anos vai subir muito mais.  

Se fizermos uma comparação da evolução dos ganhos, a condição de cargo honorário para vereador, isto é, ganho pecuniário zero, e o salário mínimo sempre pago, este último deveria continuar maior que o ganho do edil. Também deveria ter direito ao décimo quarto salário e às regalias que eles têm. 

E o cargo honorário, como ficou? Ficou só para os inocentes úteis que são convocados a trabalhar no dia das eleições gratuitamente. Estes podem ser punidos se não atenderem a convocação sem pagamento. Como se fosse uma “honra” garantir a lisura de um pleito que elege quem não respeita o dinheiro público. 

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