27 de maio de 2022

André Mendonça e os desafios do novo ministro no STF

Por Hamilton Almeida e Milton Carlos Silva, advogados

Na última quarta-feira, dia 1º de dezembro de 2021, o Congresso Nacional aprovou a indicação feita pelo Presidente Jair Bolsonaro, como novo ministro da Suprema Corte brasileira, de André Mendonça.

André Mendonça é advogado e fez carreira na Advocacia-Geral da União (AGU), como servidor concursado. É formado pela Faculdade de Direito de Bauru e tem títulos de doutor em Estado de Direito e Governança Global e de mestre em Estratégias Anticorrupção e Políticas de Integridade pela Universidade de Salamanca, na Espanha. Ele também foi professor do curso de direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie de Brasília e é professor visitante na Universidade de Salamanca e na Fundação Getúlio Vargas (FGV).

André Mendonça assumirá mais de mil processos deixados pelo seu antecessor, o ex-ministro Marco Aurélio Mello, entre esses estão processos importantes para o Brasil como o que trata da prisão após condenação em segunda instância e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) cujo teor pede o reconhecimento da omissão do Congresso em discutir a taxação de grandes fortunas.

A grande questão que fica é como André Mendonça irá se portar como ministro do Supremo Tribunal Federal. No caso da prisão em segunda instância, por exemplo, Mendonça disse: “Sou adepto do princípio da Segurança Jurídica. Assim, entendo que a questão está submetida ao Congresso, cabendo a este deliberar sobre o tema, devendo o STF revisitar o assunto apenas após eventual pronunciamento modificativo por parte do Poder Legislativo, e caso o Judiciário seja provocado a fazê-lo.

É fundamental que o STF seja o principal guardião da Constituição Federal e providencie a todos nós da sociedade a segurança jurídica que almejamos, no entanto não é isso que temos observado desse quadro atual de ministros da Suprema Corte.

O Supremo Tribunal Federal tem sido protagonista de uma série de decisões polêmicas. Por exemplo, a questão da prisão e segunda instância já foi e voltou inúmeras vezes. Num dado momento, tivemos o absurdo de termos uma decisão em plenário favorável a condenação após segunda instância, mas alguns ministros, em decisões monocráticas, concediam habeas corpus contra a orientação do próprio plenário.

Não só isso, hoje temos o STF atuando como vítima, julgador e inquisidor naquele que o ex-ministro Marco Aurélio Mello definiu como “inquérito do fim do mundo”. É realmente preocupante quando o judiciário, garantidor da justiça, passa a interpretar as leis como entende seus membros, criando leis e interferindo o tempo inteiro na política, na economia, nas relações de trabalho, etc.

É impensável, por exemplo, um “Justice” da suprema corte americana aparecer em lives, ou dando entrevistas para jornais, blogs, etc, isso porque o juiz deve primar pela imparcialidade e por todos os princípios éticos da magistratura, devendo apenas manifestar sua opinião nos autos.

Antonin Scalia, juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos, acredita que um juiz não pode tomar decisões morais e que essa discussão cabe ao povo e ao Legislativo. Para ele, um bom juiz deve respeitar o texto da lei e, por vezes, julgar de forma contrária a suas próprias convicções morais, mas respeitando o texto legal. Quando um juiz passa por cima do texto legal para aplicar suas convicções morais, ele destrói a segurança jurídica.

Agora imaginem como um empresário vai investir num país onde as regras mudam de acordo com o humor, ou a posição política, de um membro do judiciário? É o mesmo que colocar um time de futebol em campo, sem saber se hoje teremos um juiz que acha que a linha de impedimento existe, outro acha que a linha de impedimento não existe, porque fere a sua ética. Como se prepara para um jogo desses? É um ambiente claramente hostil ao crescimento econômico e ao empreendedorismo.

Resta agora saber se o ministro André Mendonça irá respeitar o que está escrito na lei, ou se irá fazer ativismo judicial, interpretando a constituição criativamente apenas para botar em prática suas crenças e valores morais e políticos.

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