Por unanimidade os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE/AM) aprovaram na manhã desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei de Decreto Legislativo 25/2017 que suspende as cobranças da Taxa de Licenciamento Ambiental dos veículos com mais de dois anos e a obrigatoriedade da inspeção técnica para veículos de aluguel.
O Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) havia iniciado a cobrança da taxa desde a quarta-feira (20). O valor cobrado ficou estipulado em R$ 133,30, por determinação do presidente do órgão, Leonel Feitosa. Porém, após perceber a insatisfação da população pela criação de mais um imposto, o governador interino David Almeida (PSD) anunciou redução de 50% no valor da taxa, que a partir desta quarta-feira, não será mais cobrada.
De acordo com o presidente da ALE/AM, deputado Abdala Fraxe (Podemos), a unanimidade de votos a favor da suspensão, se deu porque os parlamentares entenderam que foram induzidos ao aprovar a cobrança no ano passado, acreditando que era uma medida determinada pelo Contran.
“Nós votamos favoráveis em dois mil e dezesseis por entender que era uma medida obrigatória regulamentada pelos órgãos nacionais de trânsito, este ano porém, fomos informados que essa medida nunca foi exigida pelo Contran, e ainda foi expedido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) um ofício determinando ao presidente do Detran, senhor Leonel Feitosa, que revogasse imediatamente a portaria que estabeleceu a obrigatoriedade da inspeção no Amazonas, por conta disso e por entendermos que essa cobrança prejudicaria a população fomos a favor da revogação”, declarou.
Porém, de acordo com o deputado Platiny Soares (DEM), a lei ainda não foi revogada, apenas foram suspensas as cobranças das taxas. Ainda segundo o parlamentar, o legislativo enviará um documento pedindo ao executivo, que envie a ALE/AM uma mensagem governamental revogando a Lei Complementar nº 148/2017.
“O que nós fizemos aqui foi interromper a vigência de todos os atos que determinam essa taxa, agora sinalizamos para o governador David Almeida que é necessário que ele revogue a lei”, informou Platiny.
Mas para o presidente da Casa, a aprovação da suspensão não será um problema para o governador David Almeida. “Hoje assinamos a suspensão e assim que chegar a mesa do governador temos certeza de que de pronto será assinada, pois é de interesse dele o melhor para a população”, disse Abdala.
Falta de transparência
Durante a sessão de suspensão da taxa, a deputada Alessandra Campêlo (PC do B) disse que, desde o início foi o contra qualquer proposta que tente aumentar a taxa de arrecadação cobrando impostos da população.
“Primeiro pela falta de transparência no gasto desse recurso arrecadado por parte do estado. E segundo na gestão dos recursos públicos, pois a população paga muito imposto e não tem o resultado a partir da aplicação desse imposto”, disse.
Outro parlamentar que se manifestou contrário a criação da taxa, foi o líder do PSB, deputado Serafim Corrêa. “Anteriormente, votei contra a criação da taxa de inspeção veicular e hoje votei a favor do projeto que susta os efeitos da portaria que mandava cobrar R$133,30 de cada veículo, anualmente. Outra medida importante que reduz nossa carga tributária sobre o povo do Estado”, finalizou.
Já para o deputado Sabá Reis (PR), que também votou favorável a suspensão, disse que as pessoas que pagaram a taxa deverão ser ressarcidas. “Quem já pagou é de direito e não deverá se preocupar em ir atrás, o Detran deverá convocá-los para devolver o valor pago”, informou.
Contrário a instituição da taxa, o deputado José Ricardo (PT), informou que votei a favor da suspensão da taxa e em 2016 também votou contra está Lei. O deputado disse que convocou o diretor-presidente do Detran/AM, Leonel Feitoza, para dar explicações sobre a nova exigência de vistoria. Segundo José Ricardo, a população está tão indignada que fez com que o órgão e o Governo do Estado voltassem atrás na decisão, reduzindo para 50% o valor da taxa, que passou de R$133,30 para R$ 66,65. Mas, ainda assim, a população manteve a crítica à decisão.
“A população está de parabéns porque soube se mobilizar e reverter essa situação, isso demonstra a força que tem. Por isso, manterei a convocação do diretor- presidente, pois tem muita coisa que precisa ser explicada”.
Posicionamento do MPF/AM
De acordo ainda com a nota o MPF (Ministério Público Federal do Amazonas) denunciou Leonel Feitoza à Justiça pela prática do crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público. O crime é tipificado no art. 10 da Lei nº 7.347/85, punido com pena de reclusão de um a três anos, mais multa de dez a mil Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). O processo está em tramitação na Justiça.
O MPF informou também que um inquérito civil foi instaurado para apurar a não utilização, por veículos automotores, especificamente caminhões, dos devidos controles antipoluição, segue em tramitação. O procedimento do MPF não trata de veículos de passeio, não havendo, portanto, qualquer relação de eventual cobrança adicional de taxas instituída pelo Detran-AM para essa classe de veículos com a investigação em andamento nesta instituição.
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