Deputados do Amazonas avaliam propostas de reformas

Com o desengavetamento da proposta do governo federal para a Reforma Administrativa, o Congresso tem a responsabilidade agora de debater e formatar um dos eixos de revitalização do Estado mais aguardados pelo setor produtivo, ao mesmo que dá conta da multiplicidade de proposituras para a Reforma Tributária e do impasse em torno dela. Deputados federais ouvidos pelo Jornal do Commercio se dividem quanto ao andamento dos trabalhos, daqui por diante e a capacidade das casas de levar adiante as duas frentes.

No entendimento do deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), não há “nenhum clima” para aprovar a Reforma Tributária, em virtude da simples inexistência de uma unidade mínima em torno das propostas à mesa. Estas incluem as PECs na Câmara dos Deputados (45/2019) e no Senado (110/2019), além da primeira parte do projeto fatiado do governo federal, que inclui a fusão do PIS e da Cofins.

“A Reforma Administrativa chegou um pouco tarde, e com efeitos fiscais nulos, no curto prazo. No entanto, a simples retomada do compromisso do governo com a agenda reformista, e o simples sinal de que o Brasil projeta no futuro um serviço público mais produtivo, eficiente e que custe menos para o cidadão, é um sinal importante”, salientou.

Questionado sobre o teor da proposta do governo para a Reforma Administrativa, incluindo seus pontos mais controversos, o político atalhou dizendo que projeto remete “muita coisa” para lei complementar, quando deveria ter enfrentado logo “a questão dos salários e do alongamento da carreira”, para que o servidor não chegue no topo já nos primeiros anos de serviço público, como ocorre atualmente.

Calma e cautela

Em relação à Reforma Administrativa, o deputado federal Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), avalia que o poder Executivo fez o seu trabalho em estudar e encaminhar os termos de sua proposta ao Congresso. Agora, prossegue o parlamentar, é a vez da casa legislativa fazer sua parte e avaliar “com calma” o que está sendo proposto, para que o Legislativo possa garantir que os resultados desejados para o país sejam alcançados. 

“A PEC precisará apresentar impactos positivos no âmbito fiscal, incluir ganhos de governança e gestão na administração pública, guardar a estabilidade das relações jurídicas, melhorar a prestação dos serviços públicos ao cidadão, entre outros aspectos. Entendo que a necessidade dessa discussão nasceu de uma natural necessidade de modernização da administração pública, que é dinâmica. Dificilmente um único projeto conseguirá endereçar todas as frentes que necessitam de atenção, por isso, acredito que o assunto passe a ser tópico constante de pauta, em um trabalho diligente e incremental”, ponderou.

Sobre a Reforma Tributária, o político avalia que o PL 3887/2020, encaminhado pelo Executivo, deu certa tranquilidade à segurança jurídica dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. Mas, avalia que a Reforma Administrativa, combinada com as movimentações das eleições municipais, tem tornado o ambiente político inadequado para dar andamento à Reforma Tributária “em sua plenitude”. “Por isso, é preciso cautela no atual momento, porque eventuais atropelos políticos podem comprometer a proteção que se deseja para a ZFM”, alertou.

Privilégios e carga

O deputado federal Sidney Leite é outro representante do Amazonas na Câmara a defender a importância Reforma Administrativa. “Hoje, 80% do orçamento está comprometido com folha e previdência. O Estado brasileiro perdeu a capacidade de investir. Portanto, essa reforma é necessária. Mas, infelizmente, não corta privilégios, ou seja, pontos que são importantes e imediatos. Então nós precisamos avançar no parlamento e melhorar a reforma”, afiançou.

O parlamentar não fala do panorama para a tramitação da Reforma Tributária, mas ressalta que este não é um tema fácil, por mexer com o interesse de todos, o que torna a iniciativa mais complicada do que a Reforma da Previdência. “Estamos em uma recessão e vivemos um momento de pandemia, mas as propostas pedem dez anos para efetivamente concluirmos a transição e de 50 anos para repartição de recursos e substituição de perdas”, apontou.

Sidney Leite defende que a Câmara não perca de vista necessidade de conciliar a simplificação tributária com as características do desenvolvimento regional. Ele lembra que o déficit do país é “muito grande” e que muitos Estados e municípios contribuem para essa situação, mas observa que ninguém quer abrir mão de receita, mesmo concordando que a carga tributária é pesada, onerando empresas e consumo em um país em que 80% dos trabalhadores ganham até R$ 2.000 mensais.  

“Acredito que, com o esforço coletivo, podemos construir um projeto que atenda o interesse da grande maioria dos trabalhadores e também do mercado. Que nós possamos contribuir para o país sair da recessão, diminuir as desigualdades sociais e melhorar o ambiente de negócios, gerando emprego e renda, além de atrair novos investimentos para o Brasil”, declarou.

Desorganização e castas

Já o deputado federal José Ricardo (PT-AM) considera que ambas as reformas são “inoportunas” em um ambiente de pandemia. O parlamentar diz que a Reforma Tributária já não estava andando pela escassez de propostas do Executivo. “E é muito difícil conseguir aprovar, diante da situação de desorganização administrativa e financeira de muitos Estados. Ninguém quer perder arrecadação. E o pior é que as propostas originais afetavam a ZFM e o Amazonas”, destacou.

Na visão do político, a Reforma Administrativa é “pior ainda”, pois reduzir a atuação do Estado “depõe contra o Brasil”. Segundo José Ricardo, o poder público “investiu muito” na maior parte dos países, por isso, o governo deveria ativar a economia com aportes em obras, políticas de moradia e crédito para micro e pequenas empresas, além de contratar servidores nas áreas de segurança, educação e saúde. 

“Mas a Reforma Administrativa propõe reduzir salários, acabar com concursos públicos e serviços do Estado. Isso vai ajudar a piorar o quadro econômico do país. E o pior é que querem deixar de fora o Judiciário, que tem os maiores salários e regalias da República. Querem manter uma verdadeira casta neste país, que incluiria também o Legislativo e as Forças Armadas. Isso é um tapa na cara de todos os brasileiros e brasileiras. Se a Reforma existir, tem que ser para todos”, concluiu. 

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