Na Ordem do Dia, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram 29 matérias legislativas das 30 matérias constantes na pauta de votação.
Entre as aprovações está o Projeto de Lei (PL) nº 259/2022, oriundo da Mensagem Governamental n. 38/2022, e que dispõe sobre a concessão de remissão e renegociação de dívidas de operações de financiamentos realizadas pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), no âmbito do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES), aos produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda.
Reconhecendo a dificuldade dos produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda, o Governo do Amazonas enviou a mensagem que trata sobre a concessão dos benefícios que ficará limitada aos municípios que tiveram reconhecidos a calamidade pública ou estado de emergência, pela Defesa Civil do Estado do Amazonas ou Secretaria Nacional da Defesa Civil, em decorrência dos efeitos da excepcional enchente de 2022.
Deputados como Wilker Barreto (Cidadania), Carlinhos Bessa (PV), Dermilson Chagas (Republicanos) e Fausto Junior (União Brasil) manifestaram-se a favor do Projeto, dada a importância da renegociação das dívidas e o papel da Afeam na concessão de crédito.
Amparados na defesa do deputado estadual Sinésio Campos (PT) que sustentou a falta de necessidade de se instalar medidores que não favorecem o acompanhamento por parte dos usuários, os deputados também aprovaram, na extra pauta, o Projeto de Lei nº 267/2022, de autoria dos deputados Sinésio Campos, Fausto Junior e Carlinhos Bessa e que dispõe sobre proibição das concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a realizar a instalação de medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar.
O Projeto vem ao encontro da Política Nacional de Relações de consumo em que o consumidor deve estar em condições de igualdade com o fornecedor, condição prejudicada pela localização dos medidores. “O local onde esses medidores são instalados impossibilita os consumidores de verificar a ligação da sua unidade consumidora, não deixando outra alternativa senão confiar na concessionária”, afirmou Sinésio.
Na extra pauta também foi aprovada a criação do Centro Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente, vítimas ou testemunhas de violência no âmbito do Estado do Amazonas e o seu Conselho Gestor, através do Projeto de Lei nº 284/2022, oriundo da Mensagem Governamental nº 45/2022.
Também foi aprovado e promulgado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 13/2022, do deputado Adjuto Afonso (União Brasil), que susta os efeitos do Decreto nº 39.442, de 15 de agosto de 2018, que autoriza a cessão de uso do Distrito Industrial de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Amazonas (Dimpe) “Ozias Monteiro Rodrigues”, à Universidade do Estado do Amazonas (UEA), com a interveniência da Fundação Universitas de Estudo Amazônicos (F-UEA).
Amazonas é o primeiro Estado a ter Lei de atendimento integral às crianças e aos adolescentes vítimas de violência
A criação do Centro Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente vítimas ou testemunhas de violência no âmbito do Estado do Amazonas, proposta pela deputada estadual Nejmi Aziz (PSD), por meio de indicação de Projeto de Lei (PL) ao Governo do Estado, foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). Com a aprovação da propositura, o Amazonas é o primeiro estado do Brasil a ter uma Lei que garante o atendimento integral de crianças e adolescentes vítimas de violência.
A proposta apresentada pela deputada, reúne em um único espaço, equipes multidisciplinares, delegacia especializada, serviços de saúde, perícia médico-legal, serviços socioassistenciais, varas especializadas, Ministério Público e Defensoria Pública, para garantir que a criança e o adolescente vítimas de violência tenham atendimentos integrados e assim, evitar mais traumas, no percurso entre vários lugares para coleta de depoimentos e demais serviços.
“Chamou a minha atenção, em particular, a necessidade de efetivarmos no Estado, em um único local, um sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Para isso, ouvimos os segmentos envolvidos no assunto para construção em conjunto de um projeto que tome providências e medidas para a efetivação destes procedimentos especializados em violência, garantindo também, o atendimento humanizado às vítimas”, destaca a autora do PL.
A coordenadora do Instituto de Assistência à Criança e ao Adolescente (IACAS), Amanda Ferreira, que esteve presente na votação, se emocionou com a aprovação da propositura. “Quero reafirmar que hoje é um momento histórico, em que nós saímos à frente de muitos estados do país. Nós vamos ser o primeiro estado a ter uma Lei, todos os estados têm projetos, nós teremos uma Lei que garante o Centro Integrado de Crianças e Adolescentes. Quero esticar esse agradecimento à deputada Nejmi Aziz, porque ela construiu junto conosco, foram dias, sentamos várias vezes para garantir esta Lei”, ressaltou a coordenadora do IACAS.
Amanda também lembrou dos desafios que as crianças e adolescentes enfrentam após denunciarem a violência sofrida. “A criança que denuncia hoje, um ato de violência sexual, ela vai para delegacia que fica na zona centro-sul, depois vai para o IML (Instituto Médico Legal) na zona norte, depois vai para zona oeste. Então hoje nós damos um salto. Estou extremamente emocionada porque são mais de dez anos de luta, de conquista e de militância para garantir que as nossas crianças sejam atendidas realmente com dignidade. O estado do Amazonas vai ser referência na proteção integral de crianças com esta Lei em vigor e o Centro Integrado funcionando”.
