Deputados aprovam regulamentação do transporte hidroviário intermunicipal de passageiros

Um dia histórico para a navegação no Amazonas. A Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) aprovou o Projeto de Lei que regulamenta o transporte hidroviário intermunicipal de passageiros no Amazonas. O PL foi apresentado pelo Poder Executivo Estadual à Assembleia, e passou por modificações feitas pelos parlamentares em conjunto com a Agência Reguladora do Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam). Além de regulamentar o transporte de passageiros, o Projeto de PL nº 44/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 30/2020, também institui, inicialmente, o Sistema de Serviço Público de Transporte Hidroviário lntermunicipal de Passageiros e Cargas (SPTHI).

Um dos maiores defensores da aprovação do projeto, o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (PV), destacou que o PL já esteve várias vezes na Casa, em outras legislaturas, mas nunca saiu do papel e que, agora, a Assembleia faz história. “Desde o primeiro dia de mandato briguei para ser da Comissão de Transporte para destravar o projeto”, relembrou. Cidade enfatizou que o PL ajudará o setor a se desenvolver, pois mais de 80% do transporte no Estado é feito de forma fluvial. “Então, por isso a urgência em destravar o setor porque o Amazonas está muito atrasado, neste quesito, em relação a outros estados como o Pará, por exemplo. Sabemos da dificuldade do porto da Manaus Moderna, onde chega a ser desumana a condição de transporte hidroviário. Então, agora, acredito que o transporte será beneficiado com organização, fixação de tarifas, embarcações mais modernas, mais segurança e conforto para a população. O setor será fortalecido e todos sairão ganhando”, afirmou.

Para o deputado Adjuto Afonso (PDT), a Assembleia deu um grande passo regulamentando a navegação no estado que possui o maior rio do mundo e que usa os rios como estradas. Ele também lembrou que com a regulamentação os empresários do setor poderão ter acesso a financiamentos. “Como que se pode financiar uma linha, por exemplo, pro Alto Solimões ou pro Purus, se não se tem a certeza de que amanhã essa linha contínua operando. Com a regulamentação, isso não vai acontecer e o Governo do Estado pode até fazer com que a Afeam crie uma linha de financiamento pra fomentar os estaleiros”, disse, lembrando que o projeto foi amplamente debatido com a sociedade e o sindicato e há muito tempo era esperado por todos que transportam tanto passageiros como cargas.

O presidente da Arsepam, João Rufino, explicou que, na sequência da regulamentação, será feito um cadastramento das linhas que poderão operar. “Haverá um edital onde serão estabelecidas as regras, normas e fiscalização do serviço visando à segurança dos usuários. Com o transporte regularizado, os empresários poderão ter acesso às linhas de crédito e fazer investimentos. Com certeza, será um marco para a nova realidade no desenvolvimento econômico e social do Estado”, completou.

Outros deputados também participaram da discussão do projeto, como Sinésio Campos (PT), que chamou a atenção para a necessidade do fortalecimento da Arsepam pelo Governo do Estado, dada à responsabilidade da reguladora com a aprovação do projeto e também sugeriu a criação de um fundo de suporte.

A emenda aditiva do deputado estadual Fausto Junior (PV), que previa a meia passagem para os estudantes no uso do transporte, foi retirada pelo próprio autor, que justificou priorizar a aprovação do projeto como foi enviado para, posteriormente, elaborar um Projeto de Lei específico sobre o assunto, após a regulamentação consolidada. Ele se comprometeu, a discutir um meio de garantir o direito aos estudantes junto com a Comissão de Educação da Assembleia.

Projetos aprovados beneficiam mulheres, PCDs e interior do Estado

 Na Ordem do Dia  os deputados estaduais deliberaram 17 matérias legislativas, entre Projetos de Lei de iniciativa parlamentar e oriundos de Mensagens Governamentais enviadas pelo Executivo. No total, foram aprovadas 16 matérias, entre elas, dois Projetos de Lei, oriundos de Mensagem Governamental: o que regulamenta o transporte hidroviário intermunicipal de passageiros no Amazonas e o que institui o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Conecti), e estabelece sua organização, competência e diretrizes.

O presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (PV), teve dois projetos aprovados. O PL nº 50/2020 cria o selo “Produto Amazonense” para atestar a origem e incentivar o consumo de produtos hortifrutigranjeiros produzidos no Estado. O Projeto de Lei nº 307/2020 altera, na forma que especifica, a Lei nº 241, de 31.03.2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no estado do Amazonas. “Nosso objetivo é assegurar o respeito ao direito à informação das pessoas com deficiência no âmbito da publicidade institucional, de acordo com o que estabelece a Lei Federal de lnclusão da Pessoa com Pessoa com Deficiência, que determina que o Poder Público promova o desenvolvimento de tecnologias assistivas e sociais, a fim de aumentar a participação das pessoas com deficiência na sociedade, garantindo a obrigatoriedade da acessibilidade nos sites públicos e privados de acordo com as melhores práticas e com as diretrizes internacionais”, justifica o deputado.

De autoria do deputado Belamino Lins (Progressitas), o Projeto de Lei nº 308/2021, isenta os municípios com menos de 50 mil habitantes de apresentar certidão negativa para firmar convênios com o Amazonas, medida que também deve desburocratizar a execução de emendas parlamentares.

Também foi aprovado PL nº 224/2021, proposto pelo deputado estadual Cabo Maciel (PL), que concede o Título de Cidadão do Amazonas ao humorista Whindersson Nunes, que mobilizou campanha de doação de cilindros de oxigênio para Manaus durante a segunda onda de Covid-19. Os deputados Belarmino Lins (Progressistas), Tony Medeiros (PSD), João Luiz (Republicanos), Roberto Cidade (PV) e Adjuto Afonso (PDT) subscreveram a proposta.

De autoria das deputadas Therezinha Ruiz (PSDB) e Alessandra Campêlo (MDB), dois projetos aprovados tem como público beneficiado as mulheres amazonenses. O de nº 326/2019, institui a Política Estadual de Empoderamento da Mulher, no âmbito do Estado do Amazonas.

Já o PL nº 455/2020 garante aluguel social à mulher vítima de violência doméstica, que esteja impedida de retornar para seu lar em virtude do risco de sofrimento de qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. O chamado “Aluguel Maria da Penha” vai garantir que essas mulheres, mesmo vulneráveis por causa da agressão sofrida, não fiquem reféns da situação, concedendo-lhes a possibilidade de uma moradia temporária e segura enquanto durar sua medida protetiva.

Foto/Destaque: Divulgação

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