O deputado federal Paulo Renato Souza (PSDB-SP) recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral para tentar reverter a decisão que rejeitou a prestação de contas de sua campanha. Por meio de Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário, o parlamentar pretende que o Plenário reverta a decisão do presidente do Tribunal, ministro Marco Aurélio.
O ministro negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Nele, o deputado alegava que o seu pedido levanta uma questão constitucional relevante e merece, portanto, ser levada à deliberação do Supremo Tribunal Federal. No entendimento do presidente do TSE, a prestação de contas, embora alusiva a certa campanha eleitoral, é um processo administrativo.
Paulo Renato Souza, que foi ministro da Educação do governo Fernando Henrique Cardoso, vinha questionando a rejeição de suas contas da campanha eleitoral do ano passado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Ao julgar o recurso do parlamentar, o relator, ministro Cezar Peluso, explicou que o TSE já estabeleceu que não cabe Recurso Especial contra decisão relativa a prestação de contas de campanha por se tratar de matéria administrativa.~
O deputado alega cerceamento de defesa e, especialmente, o direito de recorrer, uma das garantias fundamentais estabelecidas pela Constituição Federal (artigo 5, inciso LV). “O direito de recorrer é parte integrante e indissociável do processo administrativo”, assinala a defesa.
