Deputado propõe unificação da gestão previdenciária

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que tramita nas comissões técnicas da Aleam (Assembleia Legislativa do Amazonas), recebeu ontem várias emendas modificativas do deputado Marcelo Ramos (PSB), inclusive uma que altera o parágrafo 2º do artigo 5º da lei, com o objetivo de acabar com a manipulação, por parte do governo do Estado, dos itens que compõem a receita corrente líquida do Estado. “Através da política de estímulo fiscal, o governo transforma o ICMS em contribuições para Fundos, reduzindo, dessa forma, a base de cálculo sobre a qual incide o percentual de repasse para os municípios e para os demais Poderes”, justifica o parlamentar.
Marcelo também propõe a unificação da gestão da previdência na Amazonprev, impedindo que a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado mantenham seus atuais sistemas próprios previdenciários. Por meio de emenda aditiva, o deputado tenta impedir que os recursos arrecadados a título de Fundo para a UEA sejam aplicados integralmente na Universidade e não possam ser remanejados para outros fins.
Outra emenda de Marcelo propõe o estabelecimento de regras diferenciadas para a disposição de servidores civis e militares. “O momento atual exige que todo o efetivo de policiais esteja à disposição da Secretaria de Segurança Pública para atuar no combate ao crime”, afirma o deputado, autor de outra emenda que veda a disposição de qualquer servidor militar para órgãos fora da estrutura da Secretaria.
Marcelo Ramos também encaminhou à CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da ALE emenda à LDO propondo a excluir as OSCIPS (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) e OS (Organizações Sociais) das exceções de entidades privadas que podem ser beneficiárias de auxílios. “Vale lembrar as determinações do Tribunal de Contas do Estado para que as OSCIPS e OS fossem afastadas das Secretarias onde atuavam”, adverte.
Outra emenda do parlamentar propõe a realização de audiências públicas no interior do Estado (ao menos uma por calha de rio) e na capital (uma em cada zona da cidade) para que a LDO possa ser debatida com a população. Ele também propõe, por meio de emenda, que o governo implante o Cadin/AM (Cadastro Informativo de Inadimplência do Estado) moralizando a relação dos convênios firmados entre Estado e municípios. “Espero que nossas emendas encontrem ressonância e não durmam nas gavetas da CCJR”, destaca Marcelo.

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