Defesa pede arquivamento de impeachment contra vice-governador

A defesa do vice-governador Carlos Almeida encaminhou à Comissão Especial de Impeachment na Aleam documento expondo as teses contra o procedimento instaurado na Casa a partir de denúncia do presidente do Sindicato dos Médicos do Amazonas, Mário Viana.

O documento assinado pelo advogado Luiz Viana Queiroz, que é vice-presidente do Conselho Federal da OAB e procurador do Estado da Bahia, questiona a admissão de crime de responsabilidade para o vice-governador em razão de não ser imputado a ele nenhum ato governamental que apontasse essa responsabilização. Por conta disso, o advogado pede arquivamento da denúncia por ausência de justa causa e a improcedência jurídica para o pedido.

“Não há margem, portanto, para que regras estaduais disciplinem nem os crimes de responsabilidade, nem o devido processo legal para hipótese de impeachment, como, aliás, já foi decidido pela Suprema Corte brasileira, em ação direta de inconstitucionalidade que apreciou normas da Constituição do Estado do Amazonas – ADI nº 4.771/AM, relatada pelo Ministro Edson Fachin”, diz no documento.

O advogado argumenta que o vice-governador não poderia ser incluído neste tipo de processo que apura crime de responsabilidade e, por isso, não poderia sequer ser objeto de deliberação.

“É evidente que, para que se possa cogitar na possibilidade de impeachment contra ato praticado por vice-governador que, ressalta-se, não tem qualquer poder decisório ou poder de administração, mas tão somente de substituir o governador em caso de afastamento do cargo, é necessária a comprovação da prática de ato enquanto titular do cargo (Governador em exercício), caso que não ficou devidamente comprovado”, argumento o advogado no documento encaminhado à Aleam.

Acesse logo abaixo a íntegra do documento encaminhado à Aleam

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