Preparando-se para a votação de hoje dos PDSs (projetos de decretos legislativos) de números 57 e 58, ambos com parecer favorável, que sustam o decreto presidencial que afeta diretamente o polo de concentrados do PIM (Polo Industrial de Manaus) e os empregos por ele mantidos, a bancada amazonense participou ontem (19) de mais uma sessão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. A ausência do ministro da Fazenda Eduardo Guardia e do secretário geral da Receita Federal Jorge Rachid foram encaradas como desrespeito ao Amazonas e segundo os parlamentares, a medida que reduz o IPI (Imposto sobre Produtos Importados) para bebidas não-alcoólicas pode dar início a uma onda de mudanças repentinas de tributação que acabariam por afetar outros setores produtivos da ZFM (Zona Franca de Manaus), como o de duas rodas e eletroeletrônicos.
Há dias a medida presidencial que reduz o IPI dos concentrados de 20% para 4% vem sendo duramente criticada pela bancada amazonense. Os parlamentares alegam que a cobrança imediata do aumento da carga tributária tem impedimento na Constituição, além de o decreto presidencial acabar com incentivos fiscais previstos. Os parlamentares alegam que não houve respeito ao princípio da “noventena”, prazo que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu e antes de decorridos 90 dias da publicação da mesma lei.
Autor do PDS 59/2018, o senador Eduardo Braga (MDB) fez a defesa do setor de concentrados e de toda a cadeia produtiva que o alimenta. “Quando a constituinte estabeleceu a ZFM não o fez para beneficiar a Coca-Cola ou a Ambev. Fez para beneficiar brasileiros esquecidos e abandonados na Amazônia, sem oportunidade de emprego e renda porque a eles é proibido explorar as riquezas e recursos naturais. Em contrapartida, constitucionalizou direitos ambientais severíssimos contra quem tenta desmatar a Amazônia”, afirmou o senador na CCJ.
A estrita observância aos PPBs (processos produtivos básicos) de refrigerantes na ZFM que obrigam as empresas a usarem insumos regionais foi outro item listado por Braga para defesa do polo de concentrados. “Os refrigerantes produzidos no Amazonas vêm do guaraná produzido em diversos municípios, principalmente Maués”, disse.
Durante a audiência, os defensores do decreto apresentaram números sobre a geração de empregos e a perdas e ganhos dos Estados com e sem a alíquota do IPI, números que foram questionados pelo senador Omar Aziz (PSD) que ainda lamentou a ausência de entidades ambientais brasileiras ou internacionais para defender o modelo ZFM. “A Receita Federal deu um duro golpe na gente, um golpe premeditado há muito tempo. Na calada da noite, apunhalou um modelo que serve de exemplo para o controle de desmatamento na região. Um modelo que garante o desenvolvimento sustentável, defende e preserva a Amazônia”, lamentou.
Autora do PDS 57/2018, em conjunto com Aziz, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB) citou outro impacto negativo do decreto presidencial, que é o aumento do custo do produto, com a consequente diminuição de vendas e de arrecadação de todos os Estados. Além disso, segundo ela, é um dinheiro que vai ser tirado da Zona Franca para ser repassado às importadoras de óleo diesel, depois da greve dos caminhoneiros.
Saúde para justificar cortes
Mostrando-se contra incentivos a produtores de bebidas açucaradas, como refrigerantes, o senador goiano Ronaldo Caiado (DEM) disse ter analisado a questão sob o ponto de vista da saúde pública para manter sua posição. “A política não pode ser numa via única. Esta política de oferecer incentivo e crédito ao brasileiro a preço menor, estimulando o consumo de refrigerante está levando o país à obesidade e ao diabetes. Não vejo como aceitável ou admissível em algo que prejudica o consumidor” afirmou Caiado, que disse ainda ter defendido sempre incentivos para Manaus e o Amazonas.
Pegando a deixa de Caiado, Eduardo Braga foi assertivo em seu discurso e reiterou o compromisso da ZFM na preservação da floresta amazônica que teve como contrapartida os benefícios fiscais. “Se vamos falar de saúde pública, não podemos levar em consideração apenas as bebidas açucaradas. Vamos evitar os refrigerantes e permitir que, no Amazonas, o caboclo tenha o mesmo direito que os moradores do Sul de desmatar suas propriedades em 80%”, alfinetou.
Insegurança da ZFM
O risco de ter incentivos fiscais modificados ou retirados de uma hora para outra foi lembrado pelo presidente do Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas) Wilson Périco, como um fator que pode embarreirar a chegada de novos investidores. “Uma economia que depende de canetadas jamais terá segurança jurídica para prosperar com a tranquilidade de que todos precisam”, disse.
“Com três senadores e oito deputados, para enfrentar a lógica política perversa do toma lá dá cá, não conseguiremos ir a lugar algum. A luta para reter na região a riqueza aqui produzida só avança com a bancada amazônica coesa e aguerrida. E a quem compete liderar essa mobilização?”, questionou.
Intervenção do Governo
Segundo Périco o “toma lá dá cá” também está presente em outras medidas do Governo Federal, como no tabelamento mínimo para os fretes rodoviários. “A nova política de frete, por sua vez, imposta goela abaixo da indústria, comércio e agricultura, mostra que o apetite do confisco tributário é insaciável. Até as eleições são sombrios os prognósticos. Todos estão preocupados com a própria reeleição e/ou com a provável detenção. Salve-se quem puder! Eis o clima que se depreende das medidas da demagogia ou da indiferença da representação política às questões cruciais de nossa sobrevivência”, encerrou.
O tabelamento do frete também é lembrado pelo especialista em incentivos fiscais e desenvolvimento regional Ailson Rezende como um ataque a livre iniciativa e que deve ter efeitos desastrosos no PIM. “O tabelamento do frete mínimo para o transporte de cargas rodoviárias pode ter consequências negativas para a economia. No curto prazo a medida deve elevar o preço dos produtos ao consumidor, por encarecer os custos da operação. E, no longo prazo, deve gerar desemprego no PIM e inflação maior nos meses seguintes a sua implantação”, explica.
