‘Decreto revogando artigos da Constituição é inaceitável’

Samuel Hanan foi vice-governador de Amazonino entre os anos de 1998 e 2002, chefiou a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), na segunda gestão de Amazonino no governo, entre 1995 e 1998. O engenheiro civil e consultor econômico, representou o Amazonas em São Paulo, no escritório da representação, em 2017. Hoje atua no mercado financeiro, e se diz ser um “colaborador”. Por telefone, atendeu a nossa reportagem para comentar sobre o cenário atual do modelo Zona Franca de Manaus, o desconhecimento dos críticos ao modelo, as propostas de Reforma Tributária e outras dificuldades que o setor industrial enfrenta no Amazonas, na entrevista a seguir.

Jornal do Commercio – Um estudo seu de 2018 mostrou que a renúncia fiscal da ZFM está abaixo da provocada pela União de R$ 282 bi, e essa “renúncia” é apenas aparente, uma vez que gera 41% da arrecadação federal do Norte. Falta conhecimento por parte dos críticos?

Samuel Hanan – Não tenho dúvida de que grande parte da mídia nacional e dos dirigentes políticos do Brasil desconhecem o Polo Industrial de Manaus e preferem atacar o modelo ZFM e a Renúncia Fiscal Federal. Também não tenho ilusão, de que além do desconhecimento, existe o preconceito horroroso contra as regiões menos desenvolvidas e em especial contra ZFM. Seria bom se as autoridades do Ministério da Economia, a começar pelo Senhor Ministro, primeiro visitassem várias indústrias do PIM e somente após o conhecimento in loco, emitissem opinião sobre o PIM (Renúncia, valor adicionado, empregos, tributos recolhidos e preservação da Floresta). É forçoso destacar, que a Renúncia Fiscal da ZFM, da ordem de R$26 – 28 bilhões/ano, além de ser a única constitucional, representa menos de 10% da Renúncia Fiscal da União. E por que ninguém questiona a Renúncia de mais de R$260 – 270 bilhões/ano? (Super Simples ultrapassa R$80 bilhões/ ano). Cabe ainda ressaltar, que a CF/88, em nenhum de seus Artigos autoriza Incentivos Fiscais Setoriais ou para empresa, mas sim, somente para correção das desigualdades regionais.

Hanan – É inaceitável atacar os Incentivos Constitucionais da ZFM e manter os Incentivos de outros beneficiados, em quase totalidade ilegítimos, concedidos pela União, e que o ultrapassam a 3,6% PIB brasileiro. Somente a título de lembrete a CF/88 em seu artigo 3°, inciso II, veda qualquer tipo de preconceito. Por fim, é preciso que se diga que o projeto ZFM, mesmo que de forma involuntária, foi e é o único projeto de sucesso na preservação da Floresta Tropical Brasileira. A comprovação se faz, verificando nível da Preservação no Estado do Amazonas e dos demais estados da região. 
 

JC – O senhor está acompanhando os debates das propostas de Reforma Tributária nas Casas Legislativas? Quais as suas considerações sobre as implicações destes textos na Zona Franca de Manaus?

Hanan – O Brasil precisa de Reforma Fiscal e regeneração da Federação, e não apenas da Reforma Tributária. Não acredito em um projeto de Reforma Tributária em momentos de Déficit Fiscal Público (Primário e Nominal) dos três Entes Federativos. Também não acredito em Reforma Tributária em ano eleitoral, sobretudo quando noticiado que muitos e muitos parlamentares serão candidatos às Prefeituras de inúmeras cidades. Em ambiente assim, dificilmente o resultado será de simplificação e de redução da Carga Tributária vigente. Quanto à ZFM, todo e qualquer processo de Reforma Tributária, precisa excepcionalizar a ZFM, não como favor, mas sim, em respeito à CF/88, sobretudo seus artigos 40, 92, e 92-A, do ADCT (incentivos concedidos a prazo certo, são inalteráveis, daí estarem no ADCT e não no corpo permanente. 

JC – A Reforma Tributária tem sido um problema para a ZFM, mas outras dificuldades como a questão da falta de investimentos em infraestrutura, falta de estradas, poucos investimentos em pesquisa e tecnologia para tornar as empresas mais competitivas e agora o governo propõe abertura econômica para empresas estrangeiras. A prorrogação da ZFM até 2073 está longe de ser uma realidade? 

Hanan – Não concordo que a Reforma Tributária seja o problema mais vigente da ZFM. Em minha opinião, o fundamental é o Governo Federal (Poder Executivo) respeitar a CF/88, se abstendo de intervir, através de Decretos, reduzindo os Benefícios Fiscais das indústrias instaladas e/ou outras que venham a ser implantadas nas ZFM. Exemplo Recente: o Decreto reduzindo a alíquota de IPI, com a única intenção de reduzir Incentivos Fiscais da ZFM. É o caso dos concentrados; o “Hoje” concentrados, e se a modo pega, amanhã. Decretos sobre Motos e/ou Eletroeletrônicos; o Decreto revogando Artigos da Constituição Federal é inaceitável e precisa acabar (politicamente e/ou através do STF). Outro ponto relevante ao futuro do Estado, é a Petrobras produzir cerca de 13-18 milhões de m³de gás natural/dia e disponibilizar menos de 6 milhões de gás/dia; o Como? Reinjetando mais da metade do volume total produzido. Energia confiável e o preço competitivo sempre será um dos grandes vetores do desenvolvimento; o cumprimento da Legislação é o único caminho de atrair investidores privados nacionais e estrangeiros.

JC – O crescimento econômico do Amazonas em 2019 foi maior que o de São Paulo, segundo o Índice de Atividade Econômica (IBC-Br), divulgado pelo Banco Central (BC), o Amazonas puxou o crescimento do país com alta de 4,61%. Como analisa o impacto destes resultados na retomada do crescimento econômico no País?

Hanan – Não sou otimista a ponto de comemorar os resultados de 2019. São inegavelmente positivos, mas, na verdade, estamos recompondo pequena parte das nossas perdas nos últimos anos. É preciso destacar, que no final da década de 90 e início de 2000, o Amazonas participava com cerca de 1,70-1,75% do PIB brasileiro e hoje, sua participação é inferior a 1,5% PIB Brasil. Por outro lado, sou otimista, acredito nos resultados dos trabalhos do Cel. Menezes à frente da Suframa, sendo que alguns já visíveis. Processo PPB, em Manaus; Reunião do Conselho periódicas; Presença em Reuniões com Ministros em Brasília. É um começo, mas apenas um bom começo!

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