Decisão sobre Simples Nacional e MEI

Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional.

Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses da seguinte forma:

  1. o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20/04/20, vencerá em 20/10/20;
  2. o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20/05/20, vencerá em 20/11/20;
  3. o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22/06/20, vencerá em 21/12/20.

Para os demais optantes do Simples Nacional, o ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 3 meses da seguinte forma:

  1. o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20/04/20, vencerá em 20/07/20;
  2. o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20/05/20, vencerá em 20/08/20;
  3. o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22/06/20, vencerá em 21/09/20;

A prorrogação em 6 meses dos tributos federais dos demais optantes do Simples Nacional foi mantida pelo Comitê-Gestor, ou seja:

  1. o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20/04/20, vencerá em 20/10/10;
  2. o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20/05/20, vencerá em 20/11/20;
  3. o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22/06/20, vencerá em 21/12/20.

Pessoas físicas devem apresentar a declaração do Imposto de Renda até 30 de junho

Confira as dicas da Receita Federal e verifique a disponibilidade de atendimento da sua Unidade pelo endereço http://receita.economia.gov.br/contato/unidades-de-atendimento/unidades-de-atendimento.

Até 29 de maio

Apenas cinco serviços poderão ser realizados presencialmente na Receita Federal, mediante agendamento prévio: Regularização do CPF; cópia de documentos relativos à DIRPF e à DIRF; parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet; procuração RFB; protocolo de processos relativos aos serviços de análise e liberação de certidão, retificações de pagamentos, e CNPJ.

Procure uma das modalidades de atendimento virtual da Receita Federal para os demais serviços:  http://receita.economia.gov.br/contato

Você precisa fazer a declaração do Imposto de Renda pessoa física?

Se você recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração cuja soma anual não foi superior a R$ 28.559,70, não precisa fazer a declaração.

Se você recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma não foi superior a R$ 40.000,00, não precisa fazer a declaração.

Controle Social

Há várias atividades que você pode fazer a partir do seu computador para mobilizar os órgãos públicos a aumentarem a qualidade e eficiência dos serviços que devem prestar.

Fiscalize e provoque outras pessoas a exercerem sua cidadania para mudar a realidade onde vivem. Seja você um ponto de disseminação do Controle Social!

Quer saber como fazer isso? Acesse o site da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP (https://www.enap.gov.br/pt/alunos)  procure "Cursos e Eventos" e se inscreva no curso online Controle Social.

IPTU

Cota única com desconto de até 10% do IPTU 2020, com vencimento para o dia 15/04, já está disponível no portal semefatende.manaus.am.gov.br

Vamos vencer

O governo federal lançou o site https://gov.br/vamosvencer. Nele os empresários poderão encontrar todas as medidas de auxílio, sendo atualizado constantemente com novas informações.

Nota Premiada Manaus

Está suspenso o sorteio da campanha Nota Premiada Manaus pelos próximos 90 dias. A medida foi tomada pela Prefeitura de Manaus após a Caixa Econômica Federal anunciar a suspensão temporária das extrações dos números da Loterial Federal, em razão de restrições e medidas impostas por governos e municípios no combate ao novo coronavírus.

“Infelizmente, a decisão foi inevitável, uma vez que a apuração dos cupons contemplados é sempre efetuada, de forma eletrônica, com base nos números sorteados pela extração da Loteria Federal. Qualquer mudança, informaremos os participantes” explicou o coordenador da campanha e subsecretário de Receita da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), Armando Simões.

Fonte: Augusto Bernardo Cecílio e Moisés Hoyos

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