As recentes decisões judiciais, por parte do STF (Supremo Tribunal Federal), considerando o não recolhimento de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no prazo como crime passível de prisão acendeu um sinal amarelo na indústria brasileira e mobilizou o setor em uma contraofensiva. As lideranças do PIM não ficaram de fora.
O pivô da questão é uma empresa de Santa Catarina, que declarou o débito ao fisco, mas não conseguiu pagar, julgada no RHC (Recurso Ordinário em Habeas Corpus) nº 163.334, tendo como relator o ministro Roberto Cardoso. Na última quinta (12), os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam o relator para negar provimento ao recurso ordinário. Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio foram na direção contrária, enquanto o presidente do STF, Dias Toffoli, pediu vista dos autos. Os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes estavam ausentes.
Segundo a Fieam, a “Ação Pró Amazônia”, entidade que reúne as Federações da Amazônia Legal (Amazonas, Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins), está atenta e em contato constante com a CNI (Confederação Nacional da Indústria). O Cieam também está atento à questão.
Nesta segunda (16), a CNI veio a público, por meio de texto distribuído à imprensa, para dizer que acompanha o julgamento do Supremo com preocupação e considera como “despropositada” a decisão de tratar casos em que a empresa atrasa pagamentos em virtude de dificuldades para fechar o caixa, da mesma forma que agiria em relação a atos de fraude, omissão ou falsidade.
No comunicado, o presidente da entidade, Robson Andrade, ressaltou que a ausência de segurança jurídica e previsibilidade inibe investimentos e as consequentes geração de empregos e de arrecadação tributária. Entidades ouvidas pelo Jornal do Commercio demonstram preocupação e indignação, mas não arriscam dizer que a sinalização do STF vai inibir a atividade, embora concordem que certamente irá aumentar os custos das empresas.
“Manicômio judiciário”
No entendimento do presidente do Cieam, Wilson Périco, as empresas terão que estar preparadas para se protegerem nesse novo cenário, seja ela da indústria, do comércio, ou de serviços. A prevenção mais óbvia será o reforço nas áreas jurídicas, o que contribuirá, segundo o dirigente, para reforçar a arrecadação dos escritórios de advocacia, em detrimento dos ganhos do setor produtivo.
“Quer dizer que esse mesmo Supremo que solta criminosos condenados em segunda instância, quer prender empresários honestos que atrasaram o pagamento por esquecimento, falta de caixa ou ‘n’ motivos que não implicam sonegação?! É mais uma medida para reforçar o manicômio judiciário em que vivemos, vinda de uma corte que não nos representa”, desabafou.
Outro “absurdo” apontado pelo presidente do Cieam em relação à decisão parcial do STF é o fato de conceder um status diferenciado do ICMS em comparação com os demais tributos estaduais, municipais e federais. O dirigente disse que não vê, pelo menos por enquanto, a possibilidade de que o mesmo entendimento seja estendido para os demais impostos e contribuições.
“Cadeias de menos”
Na mesma linha, o vice-presidente da Fieam, Nelson Azevedo, lamentou o encaminhamento do STF em direção a um entendimento que traz preocupações a todo o setor produtivo brasileiro, por ser injusto e trazer problemas de segurança jurídica e até de ordem pública.
“A decisão coloca no mesmo saco o bom pagador que enfrenta alguma dificuldade e o sonegador. É algo muito ruim, principalmente no momento econômico em que estamos, quando o país ainda está saindo de uma recessão e muitos consumidores e empresas que têm problemas para pagar as contas. Desse jeito, daqui a pouco, vão querer colocar todos os inadimplentes na prisão e não vai ter cadeia para todo mundo”, questionou.
Créditos não ressarcidos
Azevedo concorda também com outro ponto levantado pela CNI: o de que o volume de créditos obtidos pelas empresas não está sendo devidamente restituído pelos governos estaduais. Dados da Receita Federal apontam que, em 2013, os balanços das empresas tributadas pelo lucro real acumulavam R$ 196,7 bilhões em saldos credores de impostos e contribuições a recuperar, além de R$ 177,5 bilhões em créditos fiscais de IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Indagada pelo Jornal do Commercio a respeito dos dados de sonegação de ICMS, a Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda) disse, por meio de sua assessoria de comunicação, que o órgão não tem posição a respeito da questão, mas informou que a inadimplência responde por 2% do total de tributo a ser recolhido no Amazonas – que acumulou R$ 9,01 bilhões, nos 11 meses iniciais de 2019.
