A atual Lei que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais (2.826/2003) caduca em 2023 e a aproximação da data limite preocupa as lideranças do PIM. A demanda empresarial é antiga e data desde a aprovação da PEC que estendeu a validade dos incentivos federais da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos, até 2073. A Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda) garante, contudo, que os trabalhos técnicos de enquadramento da atual legislação estadual já se encontram em ritmo acelerado, com vistas a um encaminhamento ao Legislativo, no começo do quarto trimestre deste ano.
“Essa é uma questão que realmente nos preocupa. Já estamos batendo nessa tecla há alguns anos e o atual governo disse que iria rever essa questão. Mas, só vemos o prazo se esgotando e indicando uma sinalização negativa para futuros investimentos na ZFM, e mesmo para os atuais”, lamentou o vice-presidente da Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas) e presidente do SIMMMEM (Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Manaus), Nelson Azevedo, em conversa com a reportagem do Jornal do Commercio.
A necessidade de rever, atualizar e prorrogar a Lei de Incentivos Fiscais do Estado já havia sido foco de reunião de representantes de mais de 400 empresas do PIM com o governador Wilson Lima e seu secretariado, no começo de maio. Na época, o chefe do Executivo do Amazonas ressaltou que o objetivo da medida não era apenas estender o prazo de vigência da atual legislação, mas também simplificar alguns trechos da norma atual que tem validade por mais dois anos.
“Estive reunido com a Eletros [Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos], Abraciclo [Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares], Fieam e Cieam [Centro da Indústria do Estado do Amazonas], que representam as mais de 400 empresas instaladas em Manaus e que juntas geram cerca de 98 mil empregos diretos. Estamos trabalhando para dar ainda mais segurança jurídica para quem já está aqui e atrair novos investimentos”, declarou o governador, em texto distribuído pela Secom (Secretaria de Comunicação Social).
Presente no evento, o presidente do Cieam, Wilson Périco, considerou que a decisão é estratégica para chegar a uma convergência de posicionamentos entre o governo estadual e a indústria. “O governador está honrando com esse compromisso. Tenho certeza de que, juntos, encontraremos as melhores soluções, não para o Estado, mas para o povo do Amazonas. A transparência e a clareza com os pontos abordados e a tranquilidade de abordar assuntos que são complexos, tornam tudo simples. E isso é muito importante”, ponderou.
Carga tributária
Por meio de sua assessoria de imprensa, o titular da Sefaz, Alex Del Giglio, disse à reportagem do Jornal do Commercio que o órgão está encerrando os trabalhos no Cate (Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos) e que a meta é apresentar a minuta do Projeto de Lei até setembro, para posterior encaminhamento à Aleam (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas). “Nosso compromisso com as entidades de classe é obter a aprovação da nova lei de incentivos ainda no ano corrente, provavelmente em outubro”, afiançou.
Com a atualização promovida pela Sefaz, a legislação deve ser prorrogada por mais dez anos, mas a estimativa é não fazer mudança muito significativas na essência da letra da lei. Pequenos ajustes, entretanto, devem ser realizados, para atrair novos investimentos e gerar empregos. Em texto também distribuído anteriormente pela Secom sobre o mesmo tema, o secretário estadual já havia assinalado que carga tributária não deve aumentar com as mudanças.
“A ideia é manter a segurança jurídica das empresas que já estão instaladas no Polo, atrair novas indústrias aqui para o Amazonas, mantendo emprego e renda da população. E também manter uma arrecadação crescente, como é o histórico do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] dos últimos anos. Isso sem, aumentar a carga tributária, para que a gente atraia empresas e elas sintam que realmente aqui é um lugar seguro para investir”, reforçou o secretário estadual.
Indústria na frente
Por intermédio da assessoria de imprensa da Sefaz, o secretário executivo do fisco estadual, Dario Paim, já havia ressaltado anteriormente, à reportagem do Jornal do Commercio, que a sinalização do governo estadual de prorrogar por mais dez anos a lei que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais é um fator que contribuiu – e deve continuar contribuindo – “significativamente” para o desempenho do PIM em 2021, com reflexos na arrecadação estadual.
A alta na arrecadação de tributos estaduais, em 2021, teve a indústria como principal indutora, conforme a base de dados da Sefaz, sendo que o setor foi o único que acumulou sucessivas altas em relação ao ano passado. Dados nominais – sem descontar a inflação – disponibilizados pelo site do fisco estadual, contudo, informam que o comércio (R$ 543,34 milhões) foi a atividade que mais gerou recolhimento de impostos, taxas e contribuições para o Estado, em julho, além de ter obtido os maiores crescimentos mensal (+15,17%) e anual (+50,27%). A indústria (R$ 540,60 milhões) veio na segunda posição, com altas respectivas de 13,32% e 43,03%. Minoritário, o setor de serviços (R$ 93,85 milhões) também foi que teve os desempenhos mais tímidos (+4,03% e +13,06%).
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