O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou, nesta quarta (14), por 10 votos a 1, a abertura da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid, no Senado. O julgamento referendou a decisão liminar (provisória) do ministro Roberto Barroso, que havia determinado a abertura do colegiado, em 8 de abril. O único juiz que não acompanhou a decisão do relator foi o ministro Marco Aurélio, por entender que não cabia referendo à decisão provisória de Barroso.
A ação no STF foi proposta pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-GO) e Jorge Kajuru (sem partido). Criada nesta terça (13), mas ainda sem data prevista para sua instalação, a CPI da Covid conta com o aval de todos os senadores do Amazonas. Sua criação resulta de dois requerimentos, dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) –com foco em ações e eventuais omissões do governo federal –e Eduardo Girão (Podemos-CE) – ampliada para Estados e municípios.
A Agência Senado informa que os líderes partidários do Senado já podem indicar os membros da CPI, mas não há prazo regimental para tanto. Ela terá 11 membros titulares e sete suplentes, indicados pelos blocos partidários. A instalação será feita depois que forem escolhidos presidente, vice e relator. Cabe à presidência decidir se os trabalhos serão presenciais, semi presenciais ou remotos. Na semana passada, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que, em razão de suas atividades, a CPI precisaria funcionar presencialmente, mas ainda não há definição oficial.
Signatária por unanimidade no primeiro pedido, a bancada amazonense no Senado reafirmou seu aval em peso para uma investigação ampliada. O senador Omar Aziz (PSD) foi um deles. Segundo sua assessoria de imprensa, o parlamentar justificou o pedido de ampliação do foco para governadores e prefeitos ao afirmar que o governo federal repassou “bilhões de reais” aos entes federados e “faltou transparência nos contratos firmados pelos gestores públicos”. Além disso, o senador amazonense pediu para seu partido, o PSD, que indicasse seu nome para participar da Comissão.
“Resposta ao povo”
Na mesma linha, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou, em texto veiculado por sua assessoria de imprensa, que a CPI é uma “resposta ao povo brasileiro”, ao lembrar do “caos enfrentado pelos amazonenses”, com falta de leitos de UTI, de medicamento e profissionais treinados na área de saúde, culminando na crise de oxigênio, durante a segunda onda da pandemia, no começo deste ano –“mesmo com todos os alertas por parte de cientistas e especialistas”.
No entendimento do político, o povo “quer entender como, com tantos recursos disponibilizados para o Ministério da Saúde e para os Estados, não foi possível conseguir um planejamento para enfrentar a pandemia “da forma correta”. Braga lembra que o Congresso aprovou o “Orçamento de Guerra” e que foram liberadas verbas suficientes para a saúde. Para o senador, o que faltou foi “uma questão afirmativa” com relação à compra de vacinas e medicamentos, além de planejamento para treinamento de intensivistas nas UTIs.
Diante da polêmica em torno da CPI, Braga frisou que não se trata de uma questão política ou partidária, muito menos de antecipar um debate eleitoral. “Aqui, se trata de que estarmos discutindo como podemos dar uma satisfação ao povo brasileiro e aos familiares das vítimas que, lamentavelmente, vieram a falecer porque alguma peça da engrenagem do sistema de saúde e do sistema sanitário brasileiro não funcionou”, argumentou.
Sem entrar no mérito sobre a ação impetrada junto ao STF, o líder do MDB no Senado argumentou que o requerimento da comissão apresentava todos os requisitos constitucionais e que, provocado a dar uma resposta, o Supremo teria simplesmente atestado a constitucionalidade da instalação da CPI. Quanto ao escopo da investigação, salientou que, havendo fatos conexos, a CPI terá absoluta competência de investigação, mas rejeitou a hipótese de uma investigação indiscriminada sobre os entes subnacionais cuja competência caberia às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais.
Contra a judicialização
Embora também seja signatário do primeiro pedido de CPI, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) diz que referendou o segundo “por questão de justiça”. Embora tenha sido um dos primeiros a assinar o requerimento, o político atacou, em sessão plenária realizada nesta terça (13), o que chama de falta de legitimidade do STF para impor medidas ao Legislativo. Também apresentou requerimento cobrando a instalação prévia de comissão para investigar ONGs que atuam na Amazônia – proposta dele.
“Com o Senado obedecendo à ordem monocrática do ministro Barroso, eu me sinto no dever e no direito de pedir a leitura do requerimento de instalação da CPI que vai investigar as ONGs na Amazônia, posto que está na frente [na ordem de pautas da casa legislativa] há mais de um ano. Eu acho que é uma questão de direito, é uma questão justa, destacou o senador amazonense”, argumentou, reforçando que “é preciso respeitar a fila”.
Em publicações em suas redes sociais, o senador destaca que vai continuar manifestando seu inconformismo com a judicialização de funções legislativas pelo STF, mas alerta que aqueles que pensarem que ele está contra a CPI da Covid “entenderam errado”. “Repito: não sou contra a instalação da CPI, tanto que fui o oitavo senador a assinar. Sou contra instalar a CPI porque o Barroso mandou. Sou daqueles que entendem que o Supremo não pode legislar”, encerrou.
Foto/Destaque: Agência Senado
