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Conversa Fiscal: conheça o Integra Contador

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) disponibilizarão uma nova plataforma de prestação de serviços contábeis e fiscais. O Integra Contador permitirá o acesso automatizado a um conjunto de informações que, até o momento, só estavam disponíveis por consulta individualizada no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, o e-CAC.

A plataforma oferece, inicialmente, 27 serviços em sete APIs (Application Programming Interface). Dentre os principais, estão os relacionadas ao Simples Nacional e MEI, consulta e transmissão de DCTFWeb, consulta de pagamentos realizados, emissão de DARF, dentre outros.

O Integra Contador poderá ser obtido pela Loja Serpro em data ainda a ser divulgada. Para obter a solução será necessária a utilização de certificado digital e-CNPJ.

Funcionalidades

Integra SN (Simples Nacional): Permite a entrega e consulta da declaração do Simples Nacional (PGDAS-D), além da geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Integra MEI (Microempreendedor Individual): Permite a geração do DAS além de consultar a dívida e atualizar o benefício.

Integra DCTFWEB (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos): Permite a transmissão e consultas da DCTF, além da geração do DARF referente à declaração

Integra SICALWEB (Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais): Permite a geração de DARFs

Integra Pagamento: Permite a consulta de comprovantes de pagamento

Integra Caixa Postal: Permite a consulta de mensagens da caixa postal RFB do contribuinte

Integra Procurações: Permite a consulta de procurações eletrônicas do contribuinte

O que é o Integra Contador?

O Integra Contador é uma plataforma que disponibiliza serviços voltados ao mercado contábil e fiscal, incluindo escritórios de contabilidade e demais empresas do ramo contábil, otimizando a prestação de serviços aos contribuintes.

Como funciona?

O Integra Contador é uma plataforma de serviços (APIs), disponibilizada aos clientes que obtiverem credenciais de acesso, mediante contratação junto à loja Serpro, utilizando certificado digital e-CNPJ.

Uma vez realizada a contratação de uso da plataforma, o conjunto de serviços estará disponibilizado, podendo o contratante consumir cada serviço individualmente, conforme a sua necessidade.

Para os serviços que necessitam de procuração digital do contribuinte, deverá ser realizado junto ao sistema de procurações eletrônicas a permissão de acesso ao serviço utilizado. Existindo essa relação, o sistema permitirá que a requisição seja efetuada. Caso contrário, será exibida uma mensagem informando que a requisição não foi permitida.

Os solicitantes de requisições que contrataram o produto, mas não possuem procuração do contribuinte (ex. software-houses) e desejam executar um serviço em nome do procurador (ex. escritórios de contabilidade), deverão enviar um documento XML assinado digitalmente pelo certificado digital do procurador, por meio de um serviço auxiliar de Autenticação Procurador.

Mais informações

Para mais informações sobre os serviços do Integra Contador, acesse a página da Plataforma de Inteligência de Negócios do SERPRO: https://www.loja.serpro.gov.br/pin/

Meu CPF está suspenso. O que devo fazer?

Se seu CPF está suspenso significa que pode ter informação incorretas ou incompletas.

Para solucionar esse problema você deve acessar o link https://cutt.ly/nZCvIt9 para preencher as informações corretas e depois confirmá-las. Se após a confirmação for gerado um protocolo, você precisará apresentar seus documentos à Receita Federal, para fazer isso deve agendar um atendimento em uma unidade através do link https://cutt.ly/NZCbxi0

Esse procedimento de correção de dados e envio de documentos pode ser tratado através de e-mail. As orientações podem ser encontradas acessando o link https://cutt.ly/qZCbGFJ

Situação Cadastral

Os tipos de situação cadastral são: REGULAR – não há nenhuma pendência no cadastro do contribuinte; PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO – o contribuinte deixou de entregar alguma Declaração do Imposto Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos últimos cinco anos; SUSPENSA – o cadastro do contribuinte está incorreto ou incompleto; CANCELADA – o CPF foi cancelado por multiplicidade, em virtude de decisão administrativa ou judicial; TITULAR FALECIDO – quando for incluído o ano de óbito; NULA – foi constatada fraude na inscrição e o CPF foi anulado.

Para consultar a sua situação cadastral acesse: https://cutt.ly/CZCQTJb

O que pode ou não pode sair do nosso país

Posso sair do Brasil com obras de arte?

Para sair do país alguns bens estão sujeitos a controles específicos e, independentemente do valor e quantidade, necessitam da anuência de outros órgãos que, preferencialmente, deve ser obtida antes da saída do Brasil.

Quaisquer obras de arte e ofícios tradicionais, produzidos no Brasil até o fim do período monárquico, as oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os regimes colonial e imperial e as produzidas no estrangeiro, nesses mesmos períodos, e que representem personalidades brasileiras relacionadas com a História do Brasil ou paisagens e costumes do País

Contato da coluna

Se quiser enviar dúvidas ou sugestões: [email protected] e [email protected]  

Redação

Jornal mais tradicional do Estado do Amazonas, em atividade desde 1904 de forma contínua.
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