A Lei do Contribuinte Legal é fundamental para a preservação do emprego e um passo importante para o início da retomada econômica. A análise foi consenso entre os participantes da reunião online realizada pela Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo) nesta quinta-feira (25).
O encontro contou com a participação do presidente da Facesp, Alfredo Cotait Neto, do vice-presidente da Federação e deputado federal, Marco Bertaiolli, do presidente da CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil), George Pinheiro, e dos procuradores Cristiano Neuenschwander e João Henrique Chauffaille Grognet, ambos da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
Protagonista durante todo o processo de elaboração da Lei, a Facesp, agora, tem desempenhado o papel de divulgar os benefícios da legislação, que criou uma nova relação entre os empreendedores e o fisco brasileiro.
“Toda vez que ajudamos as MPES (micros e pequenas empresas) a crescerem e a se desenvolverem, ajudamos o Brasil. E é este auxílio às MPEs um dos pontos mais importantes”, afirmou o presidente da Facesp. Ele destacou que as Associações Comerciais precisam ser as multiplicadoras deste conhecimento.
Cotait ressaltou que a Facesp, a CACB e toda a rede de Associações Comerciais são as grandes responsáveis por iniciativas que promovem o empreendedorismo, como a criação do MEI (Microempreendedor Individual), do Estatuto da Micro e Pequena Empresa e, agora, soma-se a este histórico a Contribuinte Legal.
Bertaiolli avaliou que a legislação, da qual foi relator no Congresso Nacional, integra o grupo de ações que formam as “várias portas de saída da atual crise”. “É preciso sinergia nas medidas a serem adotadas. Não existe uma solução única”, disse.
Para o vice-presidente da Facesp, a Contribuinte Legal faz parte do arcabouço de medidas que ajudarão o Brasil. “Os governantes precisam ampliar o número de leitos hospitalares, de leitos de UTI e devem acelerar a vacinação de toda a população, porém, ao mesmo tempo, é imprescindível retornar com o auxílio emergencial, com a ampliação das linhas de financiamento voltadas às MPEs, e com uma divulgação maciça deste benefício, como estamos fazendo hoje”, salientou.
Na avaliação de George Pinheiro, “a lei é ampla e consegue atender a todos os brasis”. “Ela é fundamental uma vez que, devido a sua amplitude, possibilita a sobrevida das empresas, que neste momento vivem uma constante angústia, enquanto aguardam a esperada vacinação em massa e ações concretas que ajudem na recuperação econômica”, avalia o presidente da CACB.
O procurador Cristiano Neuenschwander informou que em um ano de vigência, a lei já possibilitou 270 mil acordos, que equivalem a R$ 81 bilhões em negociação. “Estamos diante de uma quebra de paradigma e de um primeiro passo da Reforma Tributária. Esta legislação rompeu com o jogo de perde e perde. Tal medida seria importante a qualquer momento, mas com o agravamento da crise, ela passa a ter uma importância ainda maior”, analisou.
O procurador João Henrique Chauffaille Grognet, de forma didática, detalhou os principais processos de adesão. “Todos os contribuintes estão contemplados de alguma forma. Todos eles encontram um amparo”, garantiu.
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