O Decreto de Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 diz que a Zona Franca de Manaus (ZFM) é “uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos”.
A ZFM é um modelo de desenvolvimento econômico que, através de incentivos fiscais, tem o objetivo incentivar e desenvolver os setores industrial, comercial e agropecuário na região da Amazônia. Essa política pública de desenvolvimento regional, além de proporcionar melhor qualidade de vida às populações, também se mostra eficaz em questões de proteção ambiental e soberania nacional por conta da grande extensão territorial da região norte.
A Zona Franca é administrada pela Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus), uma autarquia responsável por gerenciar, divulgar e manter a área em questão, estando subordinada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Quais os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus?
O modelo Zona Franca é um mecanismo constitucional efetivo para combater as desigualdades socioeconômicas entre a região amazônica e as demais regiões do país.
Ao se instalar na ZFM, as empresas recebem isenção ou redução no Imposto sobre Importação (II); isenção do Imposto de Exportação (IE); isenção ou crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); redução de 75% do Importo de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ); isenção, crédito ou restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); isenção por 10 anos do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial, Territorial Urbana), taxa de serviço de limpeza e conservação pública e taxa de licença de funcionamento.
Ainda, a venda de mercadorias destinadas ao consumo na ZFM, também possuem alíquota zero de PIS e COFINS.
Busca Preço promove economia na hora das compras
O sistema Busca Preço é um serviço gratuito disponibilizado pelo Governo do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, para pesquisa dos preços praticados no comércio do Estado.
Como uso o sistema?
Basta você digitar o nome ou alguma palavra-chave do produto e o Busca Preço Amazonas realiza a pesquisa nas Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica (NFC-e) armazenadas na Sefaz. O sistema exibe a listagem dos produtos contendo o texto que você escreveu, do mais barato ao mais caro, por estabelecimento.
Como funciona a pesquisa de preços?
O Busca Preço obtém os preços a partir das Notas Fiscais emitidas no Amazonas. Cada vez que uma NFC-e é emitida por um estabelecimento, o preço dos itens registrados na nota é atualizado no sistema. Essa é mais uma utilidade pública que surgiu baseada na emissão das notas. Quanto mais notas emitidas, mais o sistema se atualiza.
Em que período os preços exibidos foram praticados?
Por padrão, são exibidos os preços de notas emitidas nas últimas 48 horas. No menu de opções, você pode alterar o período da consulta de um dia até sete dias.
O que significa o “foguinho” nos preços?
O “foguinho” indica os preços das notas fiscais emitidas mais recentemente. Então é a informação mais “quente” disponível pelo sistema.
Os estabelecimentos são obrigados a praticar o mesmo preço exibido no sistema?
Não. Quanto mais recente o preço coletado, maior a chance de ser o preço praticado no momento da consulta, mas as informações exibidas não configuram, em nenhuma hipótese, anúncios por parte dos estabelecimentos emitentes, podendo haver alteração de preços ou indisponibilidade de produtos em qualquer momento posterior à emissão da nota fiscal.
Entrega dos prêmios
A Sefaz promove nesta quarta-feira, às 10h, no Aleixo, a entrega simbólica dos prêmios aos cidadãos e entidades sociais contemplados no Sorteio Especial ocorrido no dia 15 de janeiro.
Cidadãos ganhadores
Gerson de Oliveira Rodrigues, Fabiana de Castro Barbagallo, Lamisse Said da Silva Cavalcante, Simone Ferreira dos Santos Viana, Wilken Castro da Silva e Julio Cesar Souza dos Santos foram contemplados com os prêmios de R$ 10 mil. Ebio Moraes da Silva ganhou R$ 50 mil.
Entidades ganhadoras
A Associação Pestalozzi de Parintins receberá um prêmio de R$ 4 mil. O Grupo de Apoio à Criança com Câncer (Gacc) e a Associação de Apoio à Criança com Câncer (Casa Vhida), irão receber R$ 8 mil cada. Já o Abrigo Nacer ganhará um prêmio de R$ 20 mil.
Concurso de tirinhas
O tema é Educação Fiscal, podendo também ser abordados temas relativos à promoção da Cidadania e da Ética. Qualquer pessoa residente no Brasil pode participar com a inscrição de uma “Tirinha”, que é uma mini história com 3 ou 4 quadros no máximo para narrar um fato ou estimular o senso crítico relacionado a um tema específico.
Os interessados devem acessar o site do concurso para conhecer o regulamento e obter mais informações, além de acompanhar as inscrições, tirar dúvidas e tratar de qualquer assunto relativo ao evento: www.concursodetirinhas.com
O Projeto envolve 600 alunos, professores e colaboradores da Escola, desenvolvendo atividades, como: descarte do lixo, rodas de conversas (aprendendo ser cidadão e Nota Fiscal) e ações das brigadas no combate ao mosquito Aedes Aegypti.
