Quatro vetos presidenciais devem ser analisados na primeira sessão do Congresso Nacional de 2014, prevista para 18 de fevereiro. O mais polêmico é o que resultou na rejeição integral de projeto que facilitava a criação de municípios. Também devem ser analisados os vetos sobre o repasse de recursos públicos às universidades comunitárias; o que normatiza a travessia de pedestres próximos às escolas; e o que regula a condução de veículos de emergência.
A presidente Dilma Rousseff vetou totalmente o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS (projeto de lei do Senado) 98/2012 – Complementar, que estipulava novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Em tese, a proposta, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) possibilitaria a criação de aproximadamente 400 novas cidades no país.
Segundo a UBDCNM (União Brasileira em Defesa da Criação dos Novos Municípios), seriam criados mais municípios principalmente nos Estados do Maranhão, Bahia, Ceará e Pará. Para Dilma, o projeto contraria o interesse público porque “o crescimento de despesas não será acompanhado por receitas equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica”.
De acordo com Mozarildo, foi feita uma leitura equivocada do projeto, ao supor-se que o resultado será aumento de gastos públicos. O senador afirmou que, caso a lei que propôs estivesse em vigor há dez anos, 2,8 mil municípios não teriam sido criados. Ele lembrou que, pela primeira vez, é exigido um estudo de viabilidade tanto do município a ser criado quanto do que será desmembrado.
O substitutivo da Câmara condiciona a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios à realização de EVM (Estudo de Viabilidade Municipal) e de plebiscito junto às populações dos municípios envolvidos. Com a nova lei, as assembleias legislativas do país voltam a examinar a criação de novos municípios, o que não ocorria há 17 anos.
Universidades comunitárias
A lei que autoriza as universidades comunitárias a receberem recursos públicos diretos para suas atividades em parceria com os governos federal, estadual e municipal, mediante a gratuidade de ensino para a população, foi vetada parcialmente pela presidente da República.
De acordo com o projeto da deputada federal Maria do Carmo (PT-MG), as Ices (Instituições Comunitárias de Educação Superior) deverão ofertar serviços gratuitos à população proporcionais aos recursos obtidos do Poder Público e, ainda, organizar programas permanentes de extensão e ação comunitária voltados à formação e ao desenvolvimento dos alunos e da sociedade (PLC 1/2013).
Entre as razões do veto, Dilma Rousseff afirma que o dispositivo impõe entraves à criação de novas instituições superiores públicas, podendo prejudicar a expansão da rede pública federal, ao requerer análise da capacidade instalada da universidade comunitária em comparação à criação de nova instituição estatal.
