Congresso em Alagoas, marco histórico para a cidadania Fiscal – parte 1

De 25 a 27 de agosto, Alagoas marcou época ao realizar o I Congresso Nacional de Educação Fiscal, acompanhado de reunião que congregou representantes das instituições gestoras deste Programa nos três níveis de governo e de todos os estados brasileiros, sob a coordenação da Escola de Administração Fazendária-Esaf, e que encontrou terreno fértil no profissionalismo e dedicação de Aida Barros Gama, Coordenadora de Comunicação e Educação Fiscal, no comprometimento de Adaida Rego Barros, Secretária Adjunta de Estado da Fazenda, e pelo entusiasmo e liderança do sempre presente Maurício Acioli Toledo, Secretário de Estado da Fazenda, que na abertura brindou o público com uma verdadeira aula de história e de cidadania, cujo texto, cedido generosamente pelo autor, compartilho com o público a partir de agora.
“Aqui estamos trabalhando mais um momento de uma política permanente, um elo de uma corrente que puxa, em última análise, todo o processo de desenvolvimento em nosso Estado. Educar para a compreensão dos tributos não é coisa simples. Até porque tributo nunca foi sinônimo de simpatia. Imposto significa, sem rodeios, uma imposição. Quem exerce a função do fisco, então, aí nem se fala: é geralmente visto como algoz. Um chato intrometido, na melhor das hipóteses. Poucos se lembram e muitos fazem questão de esquecer que sem o tributo não existe sociedade organizada, assim como inexiste a contribuição sem fiscalização. Tributo é sinônimo do público. Sem tributo não existe bem comum. Sem tributo a maioria da população estaria condenada à escravidão.
O tributo está presente na Bíblia, desde o livro da Gênese, sendo cobrado por Deus aos filhos de Adão e Eva. O primeiro crime surgiu a partir da desinteligência acerca de qual dos dois produtos tributados, às produções de Abel e Caim, teria tido o melhor acolhimento divino. Ainda na Bíblia, desta vez no Novo Testamento, o questionamento acerca da política tributária da metrópole é feito de forma ardilosa para Cristo, que responde à provocação com a imortal assertiva de que “a César o que é de César, a Deus o que é de Deus”. Jesus, que expulsou os vendilhões do Templo, não condenou o imposto cobrado pelo poder do Estado, muito pelo contrário.
Séculos depois de Cristo, os historiadores encontram como uma das principais justificativas para o sucesso da época de ouro do Império Mulçumano a política tributária praticada pelo Islã, inclusive em Al Andaluz (o que vem a ser hoje Portugal e Espanha). Na época de ouro da expansão islâmica imperava a tolerância religiosa, frente a cristãos e judeus, acrescida de um “pequeno” detalhe – os convertidos ao Corão tinham incentivo fiscal: pagavam menos tributos. Assim, graças a uma inteligente visão tributária, a península ibérica ficou coalhada de mulçumanos novinhos em folha, ou moçárabes, como eram chamados em Portugal. Isto durante cerca de 700 anos, entre os séculos VII e XV de nossa era. 
E mais séculos depois, aqui em nossa Alagoas, encontramos o tributo como o elemento definidor de uma das principais alterações políticas/administrativas locais, gerando um evento conflituoso com significativas repercussões nacionais. Pois é. Quantos dentre nós prestaram atenção que a famosa revolta da Vila de Alagoas, em 1839, teve como foco a questão fiscal? Repito aqui uma história contada pela então secretária Fernanda Vilela, noutro evento deste tipo: no Instituto Histórico e Geográfico de Alagoas estão alguns baús equipados com três fechaduras. Eram os cofres do erário provincial. Tinham mais de uma chave para, simbolicamente, impedir que uma só pessoa tivesse acesso ao tesouro público. Na cidade que estivesse esse baú de três chaves estaria a Capital das províncias no Brasil imperial.
Nos idos de 1839 a Capital alagoana era a Vila de Alagoas (hoje cidade de Marechal Deodoro). Mas, desde antes, o maior volume de circulação de mercadorias ocorria através do porto de Jaraguá. Desde a emancipação da província, em 1817, que os primeiros governadores (chamavam-se presidentes) notaram o gigantesco prejuízo sofrido pelo erário em decorrência do fisco não ter sua principal sede em Maceió. Pois pelo porto de Jaraguá escoava, longe da fiscalização oficial, o principal da produção alagoana. Quando, enfim, em 1839, o presidente da província assinou a transferência do cofre para Maceió, a Vila de Alagoas se rebelou. Entre os líderes da revolta estava o major Manuel da Fonseca, pai de Deodoro.
Derrotada a rebelião alagoense, o baú foi deslocado para Maceió, que virou Capital. Major Manuel, para expiar a subversão cometida, teve que cumprir pena no Rio de Janeiro, para onde deslocou a mulher, Dona Rosa da Fonseca e todos os filhos –  que seguiram carreira militar do pai, destacaram-se na Guerra do Paraguai e um deles proclamaria a República em 1889 – exatos 50 anos depois da confusão em torno do cofre do fisco alagoano.
Insisto: esse acontecimento explosivo, que depois repercutiria na proclamação da república, teve sua origem, nada mais nada menos, numa decisão sobre política fiscal. Posição acertada, sempre. Pois o maior esforço fiscal deve estar sobre o epicentro da circulação econômica. 
As histórias de todas as comunidades, em todo o mundo, estão recheadas de histórias sobre o fisco. E o mais importante dessa revisita permanente a nossa memória é aprender com os erros do passado para acertar no futuro.

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