4 de julho de 2022
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Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de adesão ao Relp para 31 de maio

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022.

O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foi adiado, mudando de abril, para o último dia útil do mês de maio. Já a entrega da declaração anual do MEI (DASN-Simei), antes prevista para o fim de maio, poderá ser realizada até o último dia útil do mês de junho.

O adiamento da adesão ao Relp se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Receita Federal já está com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento.

Os demais prazos foram ajustados para permitir que empresas que tenham optado pelo Simples até 31 de janeiro possam aproveitar o parcelamento especial, regularizar suas dívidas e permanecer no regime; e evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo.

A Resolução CGSN nº 168/2022 será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

Resumo

Novo prazo para adesão ao Relp: 31/05/2022

Novo prazo regularizar dívidas do Simples: 31/05/2022

Novo prazo entrega da DASN-Simei: 30/06/2022

Receita abriu a consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de ABR/2022

Ontem, 25/4, o lote residual de restituição do IRPF do mês de abril de 2022 foi disponibilizado para consulta. Esse lote contempla restituições residuais de exercícios anteriores.

O crédito bancário para 210.153 contribuintes será realizado no dia 29 de abril, no valor total de R$ 180.556.530,18. Desse total, R$ 72.376.567,04 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 3.188 contribuintes idosos acima de 80 anos, 25.119 contribuintes entre 60 e 79 anos, 2.295 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 9.203 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda 170.448 contribuintes não prioritários.

No Amazonas o número de contribuintes no Lote de Restituição 2022 – Abril é de 2.563, com valor de crédito bancário totalizando R$ 1,99 milhão.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. 

Já foram entregues mais de 15 milhões de declarações do imposto de renda 2022

A Receita Federal informa que até às 16 horas do dia 20/04 foram entregues 15.249.906 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-calendário 2021. A expectativa é de que 34.100.000 declarações sejam enviadas até o final do prazo.Interface gráfica do usuário, AplicativoDescrição gerada automaticamente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas lança campanha Restitua Amor

A Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Amazonas (Coij), que tem à frente a desembargadora Joana Meirelles, divulga entre os magistrados e magistradas, servidores e servidoras e demais profissionais do Judiciário a Campanha Restitua Amor, a fim de sensibilizar pessoas que vão declarar Imposto de Renda para que destinem parte do valor devido para os Fundos Estadual e Municipal para a Infância e a Adolescência.

De acordo com a Coij, todos os recursos destinados aos fundos são aplicados em projetos sociais voltados à promoção e à defesa dos direitos da população infantojuvenil e são gerenciados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, distrital, estaduais e municipais), de acordo com o disposto na Lei n.º 8.069/90.

Desta forma, os valores serão utilizados em benefício de abrigos e instituições que atendam crianças em situação de risco e vulnerabilidade. Por meio dos projetos sociais financiados com o repasse desses recursos, as crianças e adolescentes terão a oportunidade de serem inseridos em atividades educacionais, culturais, artísticas, esportivas entre outras que sejam relevantes para a formação integral do ser humano e para a redução da violência no meio em que vivem, destaca a Coordenadoria.

Parceria com a Receita Federal

A campanha da Coji conta com a parceria da Delegacia da Receita Federal em Manaus dirigida pelo auditor-fiscal Eduardo Badaró, que destacou a parceria como um importante instrumento de ação social relacionada à Declaração do Imposto de Renda, a qual precisa ser divulgada e incentivada.

Para saber mais sobre a campanha do TJAM acesse https://www.tjam.jus.br/index.php 

Foto de pessoasDescrição gerada automaticamente com confiança baixa

Receita Federal e BID realizarão Seminário de Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo

Amanhã, 27/4, a Receita Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) realizarão o Seminário de Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo, na modalidade híbrida – presencial e online.

No evento serão discutidos os principais desafios relacionados à solução das disputas tributárias no âmbito administrativo.

O contencioso tributário administrativo é essencial para garantir os direitos dos contribuintes, para prover segurança jurídica e para assegurar um sistema tributário justo. Por este motivo, discutir alternativas para o seu aprimoramento, é parte fundamental no desenvolvimento de um sistema tributário justo, eficiente e eficaz.

O encontro ocorrerá das 10h às 18h30 (horário de Brasília) e será transmitido ao vivo pelo canal da Receita Federal no YouTube (https://www.youtube.com/user/TVReceitaFederal), com traduções simultâneas em português, inglês e espanhol.

A programação preliminar e a inscrição estão disponíveis no link https://events.iadb.org/calendar/event/25347?lang=pt 

Conheça o Guia do Viajante da Receita FederalUma imagem contendo AplicativoDescrição gerada automaticamente

Com o propósito de auxiliar viajantes residentes ou não-residentes no Brasil, cidadãos brasileiros ou estrangeiros, a cumprirem espontaneamente as exigências relativas aos procedimentos de controle aduaneiro e ao tratamento tributário aplicáveis na saída do Brasil e na chegada ao País, com relação à bagagem e a porte de valores, a Receita Federal disponibiliza em seu site o Guia do Viajante.

No conteúdo do Guia do Viajante há informações sobre os bens, cuja importação ou exportação é proibida ou está sujeita a restrições, procedimentos de controle aduaneiro dispensados à bagagem, o tratamento tributário aplicável à bagagem acompanhada e desacompanhada, dentre outras. Aborda também sobre o porte de valores de viajantes que entram ou saem do País.

Trata-se de material cuja leitura é recomendável para todos aqueles que efetuam viagens internacionais por qualquer via de transporte, bem como para aqueles viajantes residentes no exterior, brasileiros ou estrangeiros, que estão de mudança em caráter definitivo para o Brasil.

O Guia do Viajante está disponível através do link https://cutt.ly/GGhx7uj 

Contato da coluna

Se quiser enviar dúvidas ou sugestões: [email protected] e [email protected]   

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