Foi aprovado em primeira discussão, pelos vereadores da CMM (Câmara Municipal de Manaus), o parecer favorável das comissões de Finanças, Economia e Orçamento e de Transportes, à Emenda Complementar que altera o parágrafo 8º, do artigo 280, da Lomam (Lei Orgânica do Município). O Projeto de Lei é de autoria da vereadora Socorro Sampaio (PP) e visa à regulamentação do transporte de passageiros em veículos de duas rodas na cidade.
O parecer por pouco não obteve unanimidade da Casa. Dos 38 parlamentares presentes, apenas o vereador Homero de Miranda Leão (PHS) computou voto contrário à propositura. Questionado sobre o motivo do posicionamento, Homero ressaltou que vê problemas ligados à saúde pública na oficialização da categoria. O vereador disse que aposta agora nas diretrizes impostas pelo Executivo para minimizar os impactos da decisão.
“Minha preocupação é no viés da saúde pública, respeitamos a profissão que foi reconhecida pelo ex-presidente da República. Entretanto, no nosso ponto de vista, ela não é uma alternativa. Registrei meu voto contrário para que eles tenham em mente que a regulamentação da categoria não é uma coisa sem perigo, pois pessoas podem vir a morrer no uso desse transporte”, destacou o vereador da base aliada.
Contudo, para a propositora da matéria, Socorro Sampaio, a justificativa é colocada de forma improcedente. A parlamentar disse estar ciente dos riscos, porém ela salienta que com a existência de um Polo de Duas Rodas fortalecido como o do PIM (Polo Industrial de Manaus) é impossível não apostar no sistema de transporte em motocicletas. Socorro lembrou ainda que a categoria passou a existir por ineficiência do poder público, que foi ausente na resolução da problemática do transporte coletivo em Manaus.
Para o presidente da CMM, vereador Isaac Tayah (PTB), a Câmara está cumprindo seu papel de legisladora. Tayah parabenizou seus pares pela iniciativa.
“Colocaram em xeque nossa instituição. Colocamos a ‘cara’, discutimos o assunto, que é polêmico, e tivemos uma resposta positiva”, lembrando que a segunda discussão do PL de Emenda à Lomam será realizada no próximo dia 26, terça-feira.
“A matéria será submetida à segunda votação e logo após, promulgada. Depois disso, será da prefeitura a responsabilidade de dar operacionalidade ao sistema. Caberá ao prefeito estabelecer de que forma os mototáxis irão trabalhar, local, as necessidades de proteção do condutor e do passageiro”, falou.
Vitórias conquistadas são respostas pela luta
Para o presidente da Federação Estadual de Mototaxistas do Amazonas, Paulo Vitorino (Falcão), as vitórias obtidas junto aos vereadores devem ser encaradas como respostas pelas lutas da categoria, que lotou o Plenário Adriano Jorge e vem acompanhando todas as sessões destinadas ao assunto.
“Ficaremos acampados na CMM, até o último processo. Somos trabalhadores e merecemos uma resposta a contento dos vereadores de Manaus”, disse.
Os vereadores Elói Abreu (PTN), Mirtes Sales (PP), Massami Miki (PSL), Wilker Barreto (PHS) e Nelson Amazonas (PMDB) parabenizaram o consenso favorável da maioria. Leonel Feitoza (PSDB) e Wilton Lira (PTB) anteciparam que vão fazer emendas ao projeto.
Prefeitura implantará licitação
O superintendente da SMTU (Superintendência Municipal de Transportes Urbanos), Marcos Cavalcante, informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que somente após a sanção do prefeito Amazonino Mendes ao Projeto de Lei serão definidos os critérios para o ingresso dos trabalhadores no novo sistema. De acordo com o presidente da Federação dos Mototaxistas, Paulo Vitorino, existem em Manaus ao menos 12 mil pessoas exercendo a atividade de mototáxi, entretanto, o SMTU já sinalizou que não pretende disponibilizar tantas vagas. Pelo menos metade delas deve ficar fora do sistema.
