O Decreto Federal nº 6.204, que possibilita a participação das micro e pequenas empresas nas licitações públicas para compras até R$ 80 mil, foi um dos assuntos destacados pelo Sebrae Amazonas durante a 8ª Reunião da Comissão Estadual para Acompanhamento da Implementação da Lei Geral no Estado, realizada recentemente na sede da instituição.
A gerente da UPP (Unidade de Políticas Públicas) do Sebrae Amazonas, Socorro Corrêa, ressaltou que o decreto, publicado no Diário Oficial da União no dia 5 de setembro deste ano, irá fortalecer a regulamentação deste assunto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas nas esferas estaduais e municipais.
O grupo presente também abordou a regulamentação do Alvará Provisório e o Cadastro Sincronizado. Representantes da Semef (Secretaria Municipal de Economia e Finanças) informaram que fora realizada reunião a respeito do assunto no dia 19 deste mês, com a participação da Sefaz (Secretaria Estadual da Fazenda), Receita Federal do Brasil, além da própria Semef.
Na ocasião, falou-se sobre as etapas para implementação do Cadastro Sincronizado e o nivelamento das informações. Ficou acertado que a Semef se encarregará de fazer o levantamento das necessidades tecnológicas para a execução do projeto.
Quanto ao Alvará Provisório, a secretaria disse que o mesmo está sendo encaminhado com a unificação de cadastros dentro da prefeitura, e será viabilizado com recursos do governo federal para investimento na modernização da gestão pública.
Isenção imposto
Ainda no âmbito municipal, a Semef frisou que não poderá ser concedida isenção de ISS até a faixa de R$ 120 mil, uma vez que a lei 839, que dava o benefício, limitava determinadas atividades e não atingia as microempresas. A solução, segundo a secretaria, será atender o universo de empresas com faturamento de até R$ 120 mil e tratá-las pelo regime de estimativa fixa. O assunto, conforme representantes do órgão, será tratado por meio de lei ordinária. Quanto à concessão de crédito na emissão de notas fiscais eletrônicas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, a Semef avisou que a possibilidade do benefício está sendo estudada.
O representante da Sefaz na 8ª reunião da comissão, Valdir Honorato dos Reis, informou que no dia 27 de setembro, na Assembléia Legislativa, haverá reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. O encontro servirá para discutir a situação das empresas industriais, com projetos de incentivo fiscal na Seplan (Secretaria Estadual de Planejamento), que tiveram o CNPJ vetado para a migração automática para o Simples Nacional ou que precisaram solicitar o cancelamento do incentivo para optar pelo novo sistema tributário.
