A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou para a semana que vem a votação da proposta que acaba com o voto secreto no Legislativo. Um grupo de senadores quer alterar a PEC (proposta de emenda à Constituição) para que o voto permaneça secreto em temas como a análise de vetos da presidente da República e indicações de autoridades pelo Executivo -sendo aberto nas cassações de mandatos dos congressistas.
Como não há consenso sobre o tema, os senadores pediram mais tempo para analisar a matéria. A Câmara aprovou a proposta na semana passada, depois que absolveu o deputado Natan Donadon (sem partido-RO) em votação secreta. O parlamentar foi condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e está preso na Papuda, Penitenciária de Brasília.
O presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), prometeu colocar a PEC em votação na próxima quarta-feira. Relator da proposta, o senador Sérgio Souza (PMDB-PR) defendeu o fim das votações secretas em todas as hipóteses previstas pela Constituição, como aprovado pela Câmara.
O relatório de Souza é contrário ao que defende o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), favorável ao fim do voto secreto apenas nas cassações de mandatos. Com o apoio do PMDB, Renan quer manter na PEC apenas a extinção do sigilo do voto nas cassações, deixando em outra proposta para tramitar paralelamente as demais hipóteses previstas pela Constituição -como os vetos e indicações de autoridades.
Souza argumenta que a sociedade brasileira tem direito de saber como seus representantes no Legislativo votam. “Ao tornar todas as deliberações do Congresso Nacional abertas e públicas, a proposta revela a necessária transparência e publicidade que deve reger a vida pública e o funcionamento das instituições do Estado. De outro lado, contribui para a vigilância cidadã da sociedade sobre a atividade do Congresso Nacional”, disse o relator.
O PT apoia o relatório de Souza, mesmo sob críticas de que a extinção do voto secreto no Legislativo vai beneficiar o governo -que poderia controlar rebeliões de seus aliados. “Quem vem para o Congresso não pode vir carregado de medo. Quando eu voto um projeto, manifesto minha posição. Ao chegar o veto, por que tenho que analisar esse mesmo projeto de forma secreta?”, questionou o líder do PT, Wellington Dias (PI).
Impasse
O Senado já havia aprovado o fim do voto secreto nas cassações de mandato, mas a Câmara preferiu votar outra proposta mais ampla, extinguindo totalmente a prática no Legislativo. A manobra dos deputados irritou os senadores, que terão que analisar novamente o tema.
A CCJ do Senado também havia aprovado outra proposta que acabava com o voto secreto no Legislativo, mas o presidente da comissão colocou em votação a proposta da Câmara para acelerar a análise do tema -já que, se não houver mudanças no texto, ela não precisa voltar para nova votação dos deputados.
A manobra irritou um grupo de senadores, que criticaram a Câmara pela demora na votação de temas que já passaram no Senado.
“O Senado não pode se apequenar. Já se transformou em chancela do Executivo e acaba se transformando em chancelaria da Câmara. Propostas do Senado dormem nas gavetas da Câmara. Se aprovamos aqui proposta semelhante que aguarda deliberação na Câmara, é justo que a Câmara delibere antes de darmos prosseguimento aqui a essa proposta”, disse o senador Álvaro Dias (PSDB-PR).
