Com a aprovação da reforma na legislação trabalhista no Senado, que altera mais de 100 itens da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas ) e traz novas regras sobre férias, jornada de trabalho e outras questões é inevitável o questionamento sobre os impactos reais para empregadores e trabalhadores brasileiros. No Amazonas a nova legislação gera boas expectativas aos representantes do comércio que acreditam na ampliação de empregos. Por outro lado, para a classe sindical a reforma reduz os direitos do trabalhador beneficiando apenas o empregador. A lei foi publicada na edição desta sexta-feira (14) do “Diário Oficial do União”, após o texto ter sido sancionAdo pelo presidente Michel Temer. As novas regras entram em vigor daqui a quatro meses (120 dias), conforme previsto na nova legislação.
De acordo com o presidente da Fecomércio (Federação do Comercio do Amazonas), José Roberto Tadros, a aprovação da reforma trabalhista é uma grande vitória do Brasil, uma vez que ela atualiza uma legislação envelhecida e protecionista, abrindo caminho para um ambiente de maior geração de empregos. “A antiga CTL não condizia com a atual realidade do país porque quando foi feita ainda não tínhamos entrado no grande consumo. A economia brasileira era agrária e não industrial, o que veio a acontecer só depois da segunda guerra mundial. O objetivo da reforma é justamente mudar as relações trabalhistas arcaicas e colocar o país na modernidade de forma que o pai de família não fique desempregado”, explicou.
O presidente da assembleia-geral e do conselho superior da ACA (Associação Comercial do Amazonas), Ismael Bicharra reforçou que a reforma representa uma passo importante não só aos empresários, mas também à classe trabalhista. “A partir da nova legislação haverá liberdade de negociação entre empregador e trabalhador, o que hoje é engessado pela burocracia”, comentou. Para Bicharra um dos impactos diretos a serem sentidos no início de vigência das novas regras, é a retomada no volume de admissões para atuação no comércio amazonense ainda este ano.
“As contratações acontecerão de imediato porque só se consegue crescer empregando. Acredito que ainda neste ano os números do desemprego podem diminuir. A legislação prevê liberdade de negociação, dentre outras modernizações que com certeza resultarão em um impacto positivo, de forma expressiva, na economia”, disse o representante da ACA.
Outra defensora da modernização da CLT é a CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas). Para entidade, a reforma traz a autonomia para os trabalhadores quando permite a negociação de novos modelos de contrato de trabalho. “Este é o principal fator da reforma que gerará empregos e renda para movimentar a economia do país, além de estimular a formalização no mercado de trabalho”, defendeu o presidente Honário Pinheiro.
Por outro lado
Contrária a proposta, a presidente do Sindicato dos Empregados do Comércio de Manaus, Ana Marlene Arguellles criticou as alteração feitas na CTL. Para ela, a nova legislação que prevê as negociações entre empresas e empregados reduz os direitos dos trabalhadores e beneficia apenas o empregador. “Essa reforma é muito prejudicial ao empregado além de ser muito mal redigida. Por exemplo, nela diz que as férias podem ser em três parcelas, mas não inferior a 10 e 15 dias, ou seja, é uma conta que não bate. Se caso o trabalhador tiver um projeto de viagem de 30 dias e a empresa não achar adequado ou não tiver disponibilidade não vai ajudar em nada”, comentou.
Marlene questionou como será feita a fiscalização da rescisão de contrato de trabalho de um empregado a partir da nova lei. “Agora as homologações devem ser feitas nas próprias empresas na presença de advogados de ambas as partes envolvidas. Mas pergunto como que o empregado terá condições de pagar um especialista para acompanhá-lo nesse tipo de atividade se está saindo do trabalho? E ainda, se no sindicato já é difícil a fiscalização, como ela será feita agora?”, indagou a presidente.
Para ela, outro ponto crítico da mudança é a eliminação da obrigatoriedade da contribuição sindical. “Com isso vai haver um desbandamento das entidades sindicais que sem recursos vão enfraquecer e começar a demitir. Tudo vai ficar bem difícil”, sentenciou. Diferente da classe empresarial, Marlene não acredita na geração de empregos de forma imediata. “Tem que ver na prática para ver o que vai acontecer”, finalizou a presidente do sindicato.
Saiba mais: o que muda na lei
A nova legislação prevê pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei. A negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre a lei em pontos como parcelamento das férias, flexibilização da jornada, participação nos lucros e resultados, intervalo de almoço, plano de cargos e salários e banco de horas. Já itens como FGTS, salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade, porém, não poderão ser negociados. Mas o governo ainda poderá editar uma Medida Provisória com novas alterações na lei trabalhista.
