Passada a euforia após a aprovação em primeiro turno da PEC (proposta de emenda à Constituição) 103/2011 que prorroga os benefícios da Zona Franca de Manaus até 2073, lideranças ouvidas pelo Jornal do Commercio, apesar de comemorarem a vitória obtida na noite da última quarta-feira (19), adotam o tom de cautela. Pelo tom das discussões que aconteceram no Plenário da Câmara dos Deputados, as bancadas dos outros Estados deixaram claro que o apoio dado à Zona Franca de Manaus está condicionada à prorrogação também da Lei de Informática até 2019 – para os Estados do Sul e Sudeste – e das Áreas de Livre Comércio – para os Estados da região Norte. Todos foram enfáticos ao destacar que o cumprimento do acordo será cobrado.
O economista e ex-prefeito de Manaus, Serafim Corrêa, classificou a aprovação da última quarta-feira como “um passo inicial muito importante”, mas lembrou que o Amazonas ainda enfrentará mais três batalhas – mais um turno na Câmara Federal e dois turnos no Senado. Apesar de torcer para que tudo aconteça até o fim deste ano, Serafim levanta dúvidas sobre o cumprimento das promessas feitas pelo governo e cobrou ações da presidente Dilma.
“Eu torço para que a aprovação nos três turnos aconteça ainda este ano, no entanto, para que isso aconteça é preciso que a presidente Dilma cumpra a sua palavra. Pelas manifestações vistas ontem no Congresso, os deputados têm muitas dúvidas de que ela vá cumprir a palavra porque ela já falhou tanto. Todos viram que o presidente da Câmara se comprometeu em cumprir o acordo, mas é um negócio complicado. O governo precisa defender esses dois pleitos. Se ele não atender, não conseguiremos votar nem o segundo turno”, alertou.
O Superintendente da Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus), Thomaz Nogueira, também lembrou, em texto postado em seu perfil no Facebook, o longo caminho que deverá ser trilhado pelo modelo ZFM até a prorrogação definitiva por mais 50 anos. Ele destacou a importância do trabalho dos representantes do Estado para a aprovação na última quarta-feira (19).
“Votada em primeiro turno a PEC da prorrogação. Passo importante, ok! Mas é apenas o primeiro passo de uma longa caminhada. Resultado do esforço coletivo, do esforço de levar a informação, de debater, de mostrar que o Polo Industrial de Manaus é o motor de uma economia que gera riquezas, que reparte essas riquezas com o país, que fortalece a indústria nacional e que preserva a floresta”, diz a publicação.
Ele destacou também o volume de tributos gerados pela empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus como um importante benefício do modelo a todo o país. Para o superintendente, o papel da Suframa é fundamentar o debate.
“Nessa caminhada teremos vozes contrárias, o debate vai se acirrar. O Congresso Nacional já sabe da importância do Polo Industrial de Manaus. A sociedade brasileira precisa saber. Precisa saber que de 2003 a 2013 arrecadamos (valores históricos) R$ 70 bilhões em tributos federais, desses valores R$ 18 bilhões ficaram no Amazonas e R$ 51 bilhões foram aplicados em todo o país. O Amazonas entregou R$ 51 bilhões ao Brasil.”
Braga rebate
Por meio de assessoria, o senador Eduardo Braga disse acreditar que a matéria será votada e aprovada nas duas casas legislativas até o fim de 2014. Na opinião do senador o descontentamento demonstrado por alguns parlamentares durante a votação é considerado normal, uma vez que as demais bancadas precisam defender as questões dos seus Estados. “Agora o desafio é esse: negociar um acordo que possa satisfazer as bancadas que querem a aprovação da Lei de Informática e ALC”, informou o senador.
Na tarde de ontem (20), Braga se reuniu com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, com o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha, e com o vice-presidente, Michel Temer. Eles começaram a discutir um acordo para votação do segundo turno, buscando solução para a Lei de Informática e para as Áreas de Livre Comércio na região Norte. Segundo assessoria ainda não tem um encaminhamento fechado, mas uma nova reunião está agendada para a próxima segunda-feira (24), para tratar do assunto. O senador afirmou estar confiante de que será possível costurar um bom acordo que possibilite a votação da PEC.
“Nossa intenção com essas conversas é fecharmos um acordo que atenda as demandas de outros Estados e garantam uma votação em segundo turno tranquila para a Zona Franca de Manaus. Na segunda-feira voltaremos a nos reunir para uma segunda rodada de negociação”, explicou o senador.
ALCs
Apesar de se manifestarem a favor da prorrogação da Zona Franca de Manaus (PEC 103/11), deputados de outros Estados da região Norte cobraram o compromisso de que a proposta só seja votada em segundo turno depois de resolvida a prorrogação das ALCs (Áreas de Livre Comércio) existentes fora do Estado do Amazonas.
O deputado Edio Lopes (PMDB-RR) disse que o partido só votaria a favor da proposta com o compromisso de que o novo prazo das áreas de livre comércio seja resolvido antes da segunda votação da PEC. Ele criticou o fato de a Zona Franca beneficiar apenas Manaus e ter deixado de lado a função de minimizar as desigualdades regionais.
“Em Roraima, criou-se uma área de livre comércio em 1992, mas até agora não temos armazéns. Seremos ‘patrolados’ nessa questão, mesmo porque a OMC (Organização Mundial do Comércio) está com a faca no pescoço do Brasil por conta das áreas de livre comércio e serão dados os anéis para salvar a joia que é a Zona Franca”, criticou.
As Áreas de Livre Comércio foram criadas para promover o desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais localizadas na Amazônia Ocidental e em Macapá e Santana, com o intuito de integrá-las ao restante do país, oferecendo benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus no aspecto comercial, como incentivos do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). Os objetivos principais das ALCs são a melhoria na fiscalização de entrada e saída de mercadorias, o fortalecimento do setor comercial, a abertura de novas empresas e a geração de empregos. Apesar de reconhecer como legítimo o pleito dos Estados vizinhos, Serafim Corrêa não acredita na viabilidade das ALCs.
“Para mim elas nunca foram viáveis e vão continuar sem ser, mas é legítimo que os Estados reivindiquem”.
Atualmente, as Áreas de Livre Comércio contempladas no perímetro do modelo Zona Franca de Manaus são as seguintes: Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia; Brasiléia, com extensão a Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre; Tabatinga, no Estado do Amazonas; e Macapá e Santana, no Estado do Amapá.
