A presidente Dilma Rousseff oficializou nesta terça-feira (18), em cerimônia no Palácio do Planalto, o envio ao Congresso de projetos de lei com propostas para o novo marco regulatório para a exploração de jazidas minerais, o chamado Código de Mineração.
O texto cria também o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração. O envio da proposta foi oficializado em cerimônia realizada no Palácio do Planalto.
O projeto estipula as regras gerais para o setor. Eleva para até 4% sobre a renda bruta das atividades a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, os royalties pagos pelas mineradoras para explorar jazidas. Caberá ao Congresso definir a alíquota a ser cobrada por cada tipo de minério.
O consultor executivo do Departamento Nacional de Pesquisas em Minerais (DNPM), Fred Cruz, explica que o novo marco foi elaborado em parceria com representantes do setor de mineração. Para ele, um dos pontos fortes do novo Código de Mineração é o fim da especulação sobre as áreas de exploração. Segundo o geólogo, há uma tendência natural de que, após alguns estudos, as pessoas que têm requeiram a posse dessas áreas e passem a negociá-las por quantias fabulosas que, por muitas vezes, acabam se tornando ilícitas. Com isso, as áreas antes favoráveis à mineração acabam ficando abandonadas, sem utilização. Segundo Fred Cruz, o novo código corrige isso.
“Somente poderá adquirir uma área destinada à mineração, por meio de licitação, aquelas pessoas que têm perfil para tal. Aquele cidadão que requer uma área que necessite de grandes investimentos e não pode bancar esses investimentos, certamente não terá prosseguimento. Essas áreas irão sofrer licitação, tal qual acontece com o petróleo”, afirma.
No outro lado da moeda, Fred acredita que alguns minerais tenham preços elevados. Já outros – como materiais de construção – terão alíquota zero.
“A tendência é de que os agregados mineralizados da construção civil não tenham mais taxação em relação a royalties”, disse.
Importância histórica
O objetivo, segundo Dilma, é criar um ambiente favorável aos investimentos e à competitividade. Também serão definidas as regras para concessões e cumprimento de contratos. O governo pretende, ainda, melhorar os mecanismos de arrecadação e simplificar a base de cálculo. “Sem sombra de dúvida, esse ato tem importância histórica para o povo brasileiro. A regulamentação vai permitir um grande avanço em mais um setor estratégico da economia”, afirmou a presidente em seu discurso. Segundo ela, o avanço no setor será medido em mais competitividade para os negócios e maior retorno para a sociedade.
Dilma ressaltou que o setor de mineração é um dos mais importantes para o crescimento do país, mas, a despeito dessa condição, o setor ainda “convive com uma regulamentação frágil e burocrática”. Para ela, as novas regras permitirão que os problemas sejam enfrentados com “transparência e determinação”. “Estamos criando condições para que a pesquisa, exploração e comercialização se torne uma atividade mais eficiente, rentável e competitiva. […] Nosso objetivo é criar um marco favorável aos negócios, mas com ganhos para a sociedade, trabalhadores e meio ambiente”, disse.
Nova agência
De acordo com o projeto, o Conselho Nacional de Política Mineral fará assessoria para a Presidência na formulação de políticas para o setor mineral e terá a missão de fortalecer a participação da mineração na economia, hoje responsável por 4% do PIB e 23,5% das exportações. Já a Agência Nacional de Mineração será responsável pela regulação, gestão das informações e fiscalização. Segundo o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, ela funcionará com autonomia administrativa e financeira e processo decisório colegiado.
Antes do anúncio das novas medidas, diversos deputados foram convocados para conversar com Lobão e a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Durante o anúncio das medidas, a presidente Dilma Rousseff ressaltou que espera do Congresso a responsabilidade de votar a medida considerando a urgência da proposta. “Estou certa que essa urgência será considerada pelo Congresso por causa da importância do setor”, disse.
Projeto de lei
Edison Lobão ressaltou que cerca de 25% de todas as exportações do país dependem do setor de minérios. “O Brasil é um grande produtor de minerais. Trata-se de uma atividade que atinge a plenitude de seus resultados a longo prazo. O novo marco legal permitirá melhorar o setor e o uso dos recursos minerais”, afirmou na cerimônia.
O governo optou por enviar um projeto único com urgência para o Congresso em vez de editar uma medida provisória para tratar do assunto. Deputados avaliaram que a iniciativa de mandar a proposta por meio de projeto de lei representa um gesto de atenção do governo com o Congresso. Em maio, o governo sofreu grandes desgastes para aprovar a MP dos Portos na Câmara.
