13 de abril de 2021

Cobrança de imposto sofre limitação

Seis julgamentos proferidos pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) estabeleceram os comandos para a jurisprudência brasileira, em função das disposições da Lei dos Recursos Repetitivos

Seis julgamentos proferidos pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) estabeleceram os comandos para a jurisprudência brasileira, em função das disposições da Lei dos Recursos Repetitivos.
A 1ª Seção da corte decidiu que a venda financiada e a venda a prazo são figuras distintas para encerrar a base de cálculo de incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), sendo que, sobre a venda a prazo que ocorre sem intermediação de instituição financeira, incide o imposto. A Seção seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, e pacificou a questão que foi julgada pelo rito da dos Recursos Repetitivos (lei n. 11.672, de 8 de maio de 2008).
No caso, uma empresa de artefatos de couro impetrou mandado de segurança pedindo o reconhecimento do direito ao crédito de ICMS recolhido sobre encargos financeiros incidentes em vendas a prazo dos últimos dez anos, apuráveis na escrita fiscal, com atualização pela Ufesp (unidade fiscal do Estado de São Paulo) e juros de mora pela taxa Selic, bem como o reconhecimento do mesmo direito em relação às vendas futuras.
Em primeira instância, a ação foi extinta sem resolução do mérito, ao fundamento de que seria necessária a dilação probatória, já que a empresa não comprovou qualquer ato concreto ou preparatório por parte do Estado de São Paulo de modo a configurar o justo receio de sofrer violação do alegado direito líquido e certo de recolher o ICMS com exclusão dos encargos financeiros.
A empresa apelou da sentença. O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) negou à apelação ao entendimento de que, embora o ICMS esteja destacado nas operações realizadas pela empresa, em verdade o seu valor foi integrado ao preço, por isso o ônus tributário foi transferido ao adquirente. Por essa razão, o valor do imposto é totalmente recuperado pela empresa.
Inconformada, a empresa recorreu ao STJ sustentando a ilegalidade da incidência do ICMS sobre os encargos financeiros das vendas a prazo, por ausência de respaldo nos dispositivos legais regentes da matéria. Por isso, o tributo deveria incidir tão somente sobre o valor da compra e venda efetuada, e não do contrato de financiamento celebrado tacitamente com seus clientes, sobre cujo valor incidiria o IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras), tributo de competência da União, a qual estaria sendo invadida pelo Estado de São Paulo.
Ao decidir, o relator destacou que a venda a prazo revela modalidade de negócio jurídico único, cognominado compra e venda, no qual o vendedor oferece ao comprador o pagamento parcelado do produto, acrescentando um plus ao preço final, razão pela qual o valor dessa operação integra a base de cálculo do ICMS, na qual se incorpora o preço normal da mercadoria (preço de venda à vista) e o acréscimo decorrente do parcelamento.
O ministro Fux ressaltou, ainda, que a venda financiada, ao revés, depende de duas operações distintas para a efetiva saída da mercadoria do estabelecimento, quais sejam, uma de compra e venda e outra de financiamento, em que há a intermediação de instituição financeira, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 237 do STJ: “nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS”. (REsp nº 1106462).

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