O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai recomendar ao governador do Amazonas, Omar Aziz, melhorias na atenção prestada aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no Estado, entre as quais a construção de novas unidades de internação. Ao Poder Judiciário local, será proposta, entre outras medidas, a capacitação de magistrados e servidores para o aprimoramento da condução dos processos e o reforço da fiscalização junto ao sistema socioeducativo.
As recomendações serão feitas com base em relatório elaborado pela equipe do Programa Justa, do CNJ, que percorre o país para fazer um diagnóstico da situação processual dos adolescentes privados de liberdade e das condições física e pedagógica das unidades de internação. Elaborado para que os jovens tenham tratamento diferenciado dos adultos, o programa busca, dessa forma, acelerar o processo de implantação das diretrizes do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do Sinase (Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas).
A equipe do Programa Medida Justa visitou o Amazonas entre os dias 19 e 24 de setembro e contou com a colaboração dos responsáveis pelas quatro unidades de internação do Estado, situadas em Manaus, e de magistrados e servidores da Vara da Infância e da Juventude da capital amazonense.
Foi verificado que o Governo do Amazonas ainda não apresentou um projeto pedagógico ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Manaus e nem ao correspondente estadual do órgão. Sem a aprovação do projeto por pelo menos um dos conselhos, as unidades de internação permanecem em situação irregular. A solução dessa pendência está entre as recomendações do CNJ ao governador.
Há ainda problemas como o baixo número de unidades de internação –quatro– e a concentração delas em Manaus, o que dificulta o contato dos internos com seus familiares, com prejuízos ao processo de ressocialização. Além disso, essa má distribuição tem acarretado a permanência de adolescentes em distritos policiais por períodos superiores ao máximo permitido legalmente, que é de cinco dias, de acordo com o ECA.
Arquitetura de prisão
A visita constatou ainda que as quatro unidades de internação possuem arquitetura prisional, e apenas uma delas, a Senador Raimundo Parente, oferece um tratamento exemplar aos internos, com atividades pedagógicas diárias, alojamentos com banheiro individual e limpos, quadra poliesportiva e outros itens importantes para o processo de ressocialização. Os próprios adolescentes, ouvidos pela equipe do CNJ, elogiaram a atenção a eles dispensada. No entanto, o mesmo não foi encontrado nas unidades Marise Mendes, Centro Integrado de Atendimento Inicial e Dagmar Feitosa, onde os problemas incluem também a má qualidade da comida e a violência entre e contra os internos.
Na visita à Vara da Infância e da Juventude foi verificada a falta de acompanhamento sistemático das execuções pela Defensoria Pública, que não tem condições de suprir toda a demanda. Os adolescentes são transferidos de comarcas do interior sem comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude da capital e sem remessa de cópias dos documentos referentes ao processo de apuração do ato infracional que tramitou na comarca de origem.
