A CMM (Câmara Municipal de Manaus) promulgou e entra em vigor a partir de sua publicação no “Diário Oficial”, o Projeto de emenda a Loman (Lei Orgânica do Município de Manaus) nº 017/2013, de autoria do Executivo Municipal, capeado pela mensagem nº 020/2013, que acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 280 da Loman a proporção de concessões de placas de mototáxis em Manaus.
Pela emenda aprovada, na sua forma original, as permissões para o serviço público não ultrapassarão a proporção de uma moto para cada 600 habitantes. Pela atual legislação em vigor, a previsão de concessões era de uma moto para cada 900 habitantes.
A emenda 001/2013, de autoria do vereador Massami Miki (PSL), pretendia alterar a proporção de mototaxistas do município na razão de uma moto para 500 habitantes. A proposta recebeu parecer contrário da 2ªCCJR/CMM (Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa), assim como no plenário. Que aprovou a emenda original.
A promulgação da emenda do Executivo Municipal contou com a presença de representantes das categorias de mototaxistas, que saíram satisfeitos do plenário Adriano Jorge. Entre eles, o presidente da Central Única dos Mototaxistas, Paulo Vitorino Falcão; o presidente da Coopfretam (Cooperativa de Fretamento de Manaus), Jessé dos Santos; o presidente da Padrão Mototáxi, Alexandre Torres; o presidente da Coopetram (Cooperativa de Transporte Alternativo de Mototáxi), Orlando Bindá; e do presidente da Coopmotam (Cooperativa dos Condutores Autônomos de Mototáxi). “Para nós foi uma vitória. A proporção era de 1 por 900. As vezes a gente tem que dar um passo atrás para depois dar dois para a frente”, disse Paulo Vitorino.
Segundo eles, a promulgação da emenda vai permitir 3.296 mototaxistas rodando e mais 3.296 reservas.
Emendas força retirada PL 282 de pauta
Quanto à votação do projeto de lei nº 282, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre os Serviços de Transporte Individual de Passageiros por Táxi e por Mototáxi no município de Manaus, foi retirado de pauta pela Mesa Diretora para receber emendas apresentadas pelo vereador Rosivaldo Cordovil (PTN), presidente da 8ª Comissão de Transporte, Viação e Obras Públicas (COMTVOP/CMM).
É que na última sexta-feira (9), as representações dos taxistas estiveram reunidas na Comissão.
