CCJR da Assembleia aprova 14 projetos de lei

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Aleam (Assembleia Legislativa do Amazonas), sob a presidência do deputado estadual David Almeida (PSD), membros Orlando Cidade (PTN), Marcelo Ramos (PSB) e pelo suplente Abdala Fraxe (PTN) reuniu na manhã desta segunda-feira (08), para a deliberação de 23 Projetos de Lei. Destes, dois projetos são de autoria do deputado estadual Wanderley Dallas (PMDB) e Orlando Cidade (PTN) foram retirados de pauta.
Do total de 23 projetos colocados para apreciação, dois eram projetos de emenda Constitucional e 21 projetos de lei. Catorze projetos de lei receberam pareceres favoráveis e foram aprovados pelos membros da Comissão. O mesmo ocorrendo com as duas emendas constitucionais, uma de autoria dos membros da Frente Parlamentar do Cooperativismo Amazonense (Frencoop) e a outra do deputado estadual Marcos Rotta (PMDB). Cinco projetos de Lei tiveram parecer contrários e aprovados pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e outros dois projetos foram retirados de pauta.
Para o deputado Marcelo Ramos (PSB), o projeto de emenda Constitucional n° 04/2012 de autoria dos membros da Frencoop (proposta que altera o título V, capítulo II, da Constituição do Estado do Amazonas) é de suma importância pelo fato de alterar o fundo da micro e pequena empresa e possibilitar que as cooperativas possam captar recursos desse fundo e serem também beneficiadas na política de incentivos fiscais do Governo do Estado do Amazonas.
Já a emenda Constitucional n° 01/2013 de autoria do deputado Marcos Rotta, de acordo com o presidente da CCJR, deputado David Almeida, ela estabelece por determinação constitucional que devem ser constituídas equipes de transição quando da troca de prefeitos.
Outro projeto em destaque foi o do deputado José Ricardo (PT) dispondo sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias ou permissionárias dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros no Estado do Amazonas afixarem nos ônibus o número de telefones e endereços eletrônicos para reclamação, denúncia, sugestão e informação acerca do serviço que está sendo prestado. E a do deputado Tony Medeiros (PSL) que proíbe o uso, por profissionais da área de saúde, de equipamentos de proteção individual fora do ambiente de trabalho.

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