CCJR da ALE aprova PEC do voto secreto

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para acabar com o voto secreto na Assembléia Legislativa, de iniciativa do deputado Luiz Castro (PPS), foi aprovada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Sinésio Campos (PT), líder do governo e presidente da Comissão, anunciou, da tribuna, a admissibilidade do projeto que passará agora a tramitar normalmente, até a votação em dois turnos.

Antes, será formada uma Comissão Especial, designada pela presidente da Casa, Belarmino Lins (PMDB), para analisar a matéria, que poderá receber emendas.
Vários deputados já manifestaram preocupação com a aprovação integral da proposta, sob o argumento de que, em algumas questões, o voto secreto é necessário.

O próprio Sinésio chegou a declarar ser contra a extinção do voto secreto em toda e qualquer votação na Casa, como prevê a PEC de Luiz Castro, lembrando ser esse um instrumento de proteção ao parlamentar, como acontecia no período militar. Por isso, sustenta, o assunto precisa ser bem discutido.

Ao explicar a repórteres sobre a admissibilidade da PEC de Luiz Castro, Sinésio citou a “vergonha nacional” com o caso Renan Calheiros, que “deixou claro” a necessidade de uma discussão sobre o voto secreto, porque a sociedade quer explicações.

Ao mesmo tempo que segue a tramitação da PEC, um projeto de Resolução da Mesa Diretora, acabando com as reuniões secretas foi colocado para votação na quinta-feira.

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