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CCJ aprova plano de trabalho do senador Eduardo Braga para reforma tributária

O Amazonas está afinando os preparativos e articulações para o segundo round da transição da reforma tributária. O plano de trabalho sugerido pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) para o debate da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 45/2019 ganhou o aval da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, nesta quarta (16). Na oportunidade, o político reforçou à imprensa que a Zona Franca de Manaus está “absolutamente preservada” no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, e que este deve passar apenas por “ajustes finos” na nova casa legislativa.

De olho na possibilidade de ajustes que garantam salvaguardas mais fortes à ZFM, uma comitiva de lideranças empresariais e políticas do Estado vinculadas ao Cieam esteve em Brasília, nos últimos três dias, para conversar com o relator da PEC, além de também participar de reuniões com os senadores Omar Aziz (PSD) e Plínio Valério (PSDB). Integraram esse esforço o presidente do Conselho Superior do Cieam, Luiz Augusto Barreto, e o presidente da Abraciclo, Marcos Bento, entre outros. O professor da FGV, e coordenador de um célebre estudo sobre a Zona Franca, Marcio Holland, sugeriu que a indústria reúna em um documento todas as suas propostas para esse “ajuste fino”. 

O grupo esteve reunido também com o secretário de Economia Verde do Mdic, e presidente do Conselho Administrativo do CBA, Rodrigo Rollemberg. A pauta também passou por reforma Tributária, mas focou principalmente na bioeconomia e na possibilidade de diversificação de atividades do setor, com maior foco na sustentabilidade. A ex-deputada e ex-titular da Suframa, Rebecca Garcia, que também integrava o grupo, lembrou do programa Zona Franca Verde –que cria regras que incentivam o uso de matérias-primas regionais –, implementado na época que ela era a superintendente da autarquia. 

Em paralelo, como forma de reiterar a importância da reforma para o dia a dia das empresas, a Fieam promoveu, na noite desta quinta (17), a palestra “Reforma tributária desvendada”, com os especialistas Luiz Fernando Sachet, Cesar Tadeu Júnior e Geraldo Vinicius dos Santos. O vice-presidente da entidade, Nelson Azevedo, abriu os trabalhos assinalando que o país enfrenta uma “encruzilhada econômica” e argumentou que a modernização do sistema tributário se faz vital para impulsionar a competitividade global da indústria local. “A complexidade atual impede o crescimento saudável das empresas e mina nossa capacidade de atrair investimentos”, resumiu.

Segurança jurídica

Texto da assessoria de Braga destaca que a previsão é que o senador apresente seu relatório na última semana de setembro, para que ele possa ser votado pela CCJ em 4 de outubro. O cronograma leva em conta a sugestão do presidente da referida comissão, Davi Alcolumbre (UB-AP). Nesse período, serão realizadas também audiências públicas.

O parlamentar informa que pretende implementar premissas de simplificação, transparência, segurança jurídica, neutralidade na carga tributária, redução de desigualdades sociais e regionais, fortalecimento do pacto federativo, e limitação às “excepcionalidades” por seu custo/benefício social, econômico e tecnológico. A lista de prerrogativas inclui também a autonomia dos entes federados em relação a fixação da alíquota e a manutenção da estrutura original do texto em relação à não cumulatividade, tributação no destino, inclusão de parâmetros ambientais, alíquota uniforme em todo o território nacional, e preservação do Simples e da ZFM.

“Houve um trabalho de toda a bancada (do Amazonas) juntamente com os técnicos do Estado, do Ministério da Fazenda, do governo federal e o próprio presidente Lula. O texto que veio da Câmara já resolveu praticamente todos os problemas que poderíamos ter na ZFM. Agora é a questão de manter o texto e ajustes finos, porque é óbvio que haverá questões que serão tratadas aqui no Senado. Mas a Zona Franca de Manaus está absolutamente preservada no texto que veio da Câmara”, garantiu.

Interesses e soluções

Texto da assessoria de imprensa do Centro da Indústria do Amazonas aponta que os encontros da comitiva destacaram os pontos chave de interesse da indústria incentivada, focando nas implicações para a ZFM. “O Cieam ressaltou, mais uma vez, o grande valor da bancada amazonense, reconhecida por todo o país”, resumiu.

Segundo a assessoria, o grupo teve a oportunidade de ouvir dos senadores as alternativas para assegurar a competitividade do PIM no contexto da reforma Tributária. “Os senadores expressaram comprometimento em atuar como defensores do setor produtivo amazônico. O ótimo relacionamento entre o Cieam e toda bancada amazonense ressalta o comprometimento com a defesa dos interesses da região, e com a busca de soluções que promovam um desenvolvimento sustentável e harmonioso da região e do Brasil”, frisou.

Vale notar que a PEC ainda contrapõe interesses dos setores econômicos. Nesta terça (15), durante participação de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, representantes da indústria, agricultura, comércio e serviços defenderam mudanças no projeto. O gerente-executivo de Economia da CNI, Mário Sérgio Carraro Telles, disse que a adoção de um IVA corrige a cumulatividade do sistema, mas criticou a proposta de criação de um imposto seletivo para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Já o economista da CNC, Fábio Bentes, defendeu a aprovação de uma emenda para estimular a geração de empregos, já que o gasto das empresas de serviços com Previdência equivaleria, em média, a 3,1% da receita líquida.

“Tempo indeterminado”

O senador Plínio Valério informou, por meio de sua assessoria, que está apresentando duas emendas à PEC da reforma Tributária. Em entrevistas anteriores à reportagem do Jornal do Commercio, o parlamentar havia dito inicialmente que votaria contra a propositura, quando esta chegasse à casa legislativa, por entender que esta não oferecia garantias à ZFM. Mas, em conversas posteriores, informou que aproveitaria o recesso para estudar melhor o texto.

A primeira emenda proposta pelo político determina que o Conselho Federativo que fará a gestão do IBS terá 54 membros, metade deles representando os Estados e o Distrito Federal, e metade representando os municípios. “É uma questão de isonomia, pois a proposta que consta na PEC implica necessariamente a exclusão de municípios com baixa densidade demográfica e a exclusão do Estado onde ele está localizado”, justificou.

A segunda suprime o dispositivo que prevê que a União poderá “aportar recursos adicionais” ao Fundo de Compensação, Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Amazonas, “em contrapartida à redução de benefícios previstos no caput, mediante acordo com o Estado”. “Esse dispositivo embute um risco. Hoje, os incentivos concedidos à ZFM são por prazo certo e sob condições. De acordo com o art. 178 do Código Tributário Nacional, a regra é que a isenção incondicionada ou concedida por tempo indeterminado pode ser revogada a qualquer tempo”, concluiu.

Marco Dassori

É repórter do Jornal do Commercio
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