Casas Lotéricas devem disponibilizar assentos preferenciais, determina PL de Roberto Cidade

idosos, gestantes e com criança de colo, que utilizam os serviços das Casas Lotéricas, principalmente nos dias de pagamento de aposentados e pensionistas, o Presidente da Assembleia Legislativa  do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), apresentou um  Projeto de Lei (PL) que torna obrigatório a disponibilização de assentos e sistema de senhas nas casas lotéricas do Amazonas.

“Nós sabemos do grande fluxo de atendimento nas casas lotéricas, especialmente nos dias de pagamento aos aposentados e pensionistas. Tal fluxo gera uma longa espera, sendo que todos ficam em pé em enormes filas, até mesmo aqueles que têm prioridade no atendimento. Esta Lei vem para garantir o direito a essas pessoas”, reforçou Roberto Cidade.

De acordo com o PL, os assentos deverão ser sinalizados e em caso de descumprimento, o infrator enfrentará algumas sanções. Entre elas, o pagamento de multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), após a primeira advertência. No caso de Manaus, a Unidade Fiscal do Município atualmente é de R$ 114, 61.

“A proposta não pretende onerar as casas lotéricas quanto à implementação de assentos a todos os usuários, somente aos clientes que necessitam de atendimento preferencial”, justificou o parlamentar.

Caso o Projeto de Lei seja aprovado, e após sanção do Governo do Estado, as Casas Lotéricas terão 90 dias para se adequarem. No momento, o PL encontra-se na Diretoria de Apoio Legislativo e cumpre prazo regimental.

Assembleia Legislativa e OAB-AM  anunciam capacitação para conselheiros tutelares

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 Foto: Augusto Ferreira 

A Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças, Adolescentes e Jovens da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), presidida pelo deputado estadual, Álvaro Campelo (Progressistas), em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Amazonas (OAB-AM), anunciou o lançamento da segunda edição da Cartilha de prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como cursos de capacitação para a rede de proteção e conselheiros tutelares, em especial, do interior do Amazonas.

Na oportunidade, a presidente da OAB-AM, Grace Benayon, ressaltou a importância das instituições darem as mãos, para a efetividade das ações anunciadas. “Além da segunda edição da Cartilha dos Direitos da Criança e do Adolescente, nós teremos uma série de ações no interior do estado, tendo em vista que vários municípios estão precisando desse olhar diferenciado. As Comissões, tanto da Assembleia Legislativa, quanto da OAB, irão levar, para todos os integrantes dessa rede de proteção, o treinamento necessário”, afirmou Benayon.

O deputado Álvaro Campelo (Progressistas), destacou a relevância das iniciativas, tendo em vista a grande dificuldade de locomoção até Manaus. “Nós estaremos, em breve, lançando a segunda edição desta Cartilha, que contém trechos do ECA e de outras legislações. Também estamos preparando cursos de capacitação e atualização para os Conselheiros Tutelares do interior. Será, sem dúvida, um marco na história de toda rede de proteção, levar conhecimento para todos esses defensores dos direitos das crianças e adolescentes”, afirmou o parlamentar.

Números – Dados mais atualizados da Gerência de doenças e Agravos Não Transmissíveis da FVS (GDANTs/FVS-AM), entre janeiro e fevereiro de 2021, mostram 108 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes registradas no estado. Entre os registros, há 14 casos de assédio sexual, 84 estupros, dois casos de exploração sexual, um de pornografia infantil e sete outros tipos de casos não classificados nas categorias anteriores.

Denúncia – As denúncias de abuso e exploração sexual podem ser feitas pelo Disque 100, ou pessoalmente, no conselho tutelar mais próximo ou em qualquer delegacia. Em Manaus, o registro é realizado na Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca), ou no WhatsApp da Comissão da Aleam: (92) 99111-0112. Não é necessário revelar a identidade para denunciar.

Felipe Souza sugere criação de hospital voltado à saúde do idoso

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 Foto: Divulgação Aleam

Por meio de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, aprovada na última semana na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Felipe Souza (Patriota), propôs a criação ou a construção de estrutura física da saúde voltada para os idosos, com a especialidade para as doenças de média e alta complexidade que mais acometem este público.

Na justificativa, o parlamentar citou dados sobre a população idosa no Brasil, “esses números são indicativos de que o Poder Público precisará focar ainda mais na assistência médica à terceira idade. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), divulgada em 2018, o Brasil tem cerca de 28 milhões de idosos, o equivalente a 13,5% da população. Para 2042, a projeção da população de pessoas acima de 60 anos é de 57 milhões”, disse ele.

Ainda de acordo com Felipe, a medida irá beneficiar e dar mais qualidade de vida aos idosos, “em geral as enfermidades que acarretam os idosos são crônicas e múltiplas, e exigem acompanhamento médico e de equipes multidisciplinares permanentes e, em alguns casos, internações constantes. Prover um atendimento de saúde de qualidade ao idoso é o objetivo central dessa propositura, além de ser uma questão de humanidade”, finalizou Felipe.

Foto/Destaque: Evandro Seixas

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