Na primeira sessão do Congresso de 2014, marcada para quarta, haverá a análise de vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos aprovados por deputados e senadores. O governo quer continuar impedindo que o Legislativo crie mais despesas para a União. As informações são da Agência Brasil.
Em ano eleitoral, quando a pressão de governadores e prefeitos é grande, o próximo desafio é manter o veto total à proposta aprovada no ano passado que estabelece regras para a criação de novos municípios.
O texto, que tramitou mais de dez anos no Congresso, define critérios para a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de cidades brasileiras, e o governo teme que quase 400 cidades sejam criadas a partir das novas regras. “A medida permitirá a expansão expressiva do número de municípios no país, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa”, diz trecho da justificativa do veto da presidente ao projeto.
Autor da proposta, o senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR) garante que, pelos estudos feitos, o número de municípios criados não passará de 180 e as despesas não serão elevadas. Segundo ele, boa parte das despesas será coberta pelo FPM (Fundo de Participação dos Municípios) que terá que ser apenas redistribuído.
“Esse projeto não autoriza a criação de municípios, ao contrário, ele regulamenta a criação, o que nunca houve no Brasil. O que estamos criando é uma regra que envolve coisas muito rígidas”, disse. Cavalcanti destacou que o projeto reúne exigências para qualquer mudança territorial, como número mínimo de habitantes (5.000), estudo de viabilidade econômica e plebiscito na área envolvida.
Como o projeto foi aprovado com o apoio de 312 deputados e 53 senadores, para evitar grandes desgastes representantes do governo não descartam a possibilidade de apresentar uma proposta alternativa antes da votação, mas ainda não foi negociado qualquer texto em torno do assunto.
Mais propostas
Além do veto integral ao projeto de criação de municípios, o Planalto também está negociando a manutenção de mais dois vetos totais e um parcial.
A intenção do governo é derrubar definitivamente a proposta (105/2012) que regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência, como ambulâncias, e o projeto (PLC 31/2012) que obriga a implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para a travessia de pedestres nas proximidades de estabelecimentos de ensino. A justificativa para o veto total foi a possibilidade de a medida aumentar as despesas de governos locais e não considerar o interesse da população.
A única restrição parcial do Planalto, e que terá de ser analisada na sessão de amanhã, foi feita ao projeto (PLC 01/2013) que define e qualifica as Ices (instituições comunitárias de Educação Superior).
