Publicadas no último dia 5, no DOM (Diário Oficial do Município) as regras para o pagamento dos impostos municipais como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS Autônomo (Imposto Sobre Serviço para profissionais liberais) e a Alvará de Funcionamento (Taxa de Verificação de Funcionamento Regular), reacendem as discussões sobre a alta taxa tributária e as propostas de uma possível reforma pelo Governo Federal. Reconhecidos como regulares por serem instituídos pelo poder público, os tributos ainda assim são encarados como uma carga a mais para o bolso do contribuinte.
O economista e presidente da Corecon/AM (Conselho Regional de Economia do Amazonas), Francisco Mourão, disse que o recolhimento dos impostos é um peso extra para a população e para a classe empresarial. “Entendo que essa cobrança é um peso para o crescimento, uma vez que o problema está no retorno dos serviços realizados pelas esferas na infraestrutura das cidades. Em Manaus, por exemplo, o amazonense paga o IPTU, porém não tem, muitas vezes, uma creche para matricular seu filho. Além de a cidade estar toda esburacada e com um transito caótico”, apontou.
Mourão finalizou que a questão dos impostos pode ser amenizada após a definição assertiva da Reforma Tributária. “Uma vez que a carga tributária no País está 33% mais pesada do que valor dos impostos”, concluiu.
Uma das maiores discussões reside na destinação correta do arrecadado, comenta o economista Martinho Azevedo. “Quanto ao uso correto ou não desses impostos é uma questão muito mais profunda porque está sob o julgamento da própria sociedade, da justiça, dos órgãos controladores, legisladores e do executivo”, apontou.
Segundo o Impostômetro (impostometro.com.br), a capital amazonense arrecadou em 2017 quase R$ 2 bilhões, e para 2018 o orçamento é de R$ 4.7 bilhões, ainda assim para Azevedo, apesar de todos os recursos, a carga tributária é bastante elevada.
Sobre o orçamento, o economista questiona. “São muitos recursos, porém, os questionamentos deveriam ser: como serão usados? Quais os projetos prioritários? Qual a importância desses projetos para a comunidade?”, questiona.
O economista disse que essas respostas, quem deve buscar é a própria sociedade. “Seja no asfalto de má qualidade, que é aplicado nas ruas, ou nos serviços públicos que não atendem corretamente a população, como segurança, transporte, educação e saúde. Quem devem ser cobrados são os órgãos de controles e o poder legislativo, para fiscalizar. E a sociedade precisa entender a importância da eficiência desses serviços por meio dos impostos cobrados”, ressaltou.
Azevedo explicou ainda, que a cobrança do ISS Autônomo, é uma atividade regular. “Acredito que seja justo pagar 5% porque estou no exercício regular da minha atividade. E segundo, para quem me contratar tenha a segurança de está tratando com um profissional devidamente habilitado e com as credenciais para o exercício da atividade que estou propondo a prestar. Porém, nos termos de justiça, vejo que são questões muito mais profundas, pois não passa só pelo valor do tributo que está sendo arrecadado, mas sim pela sua distribuição ou redistribuição para a sociedade”, finalizou.
Para o educador financeiro, André Torbey, para a aplicação do ISS Autônomo regular, o ideal seria uma conversa mais ampla sobre reformas tributárias ao estimular o empreendedorismo e a geração de renda para a população. “Sendo assim, também estimular os profissionais liberais com maior dificuldade de arrecadação em pagar esse tributo. Uma vez que muitos, como os médicos, enfermeiros, psicólogos e outras áreas da saúde, que se enquadram como profissionais liberais, honram com esse compromisso”, salientou.
A Reforma
Com objetivos de simplificar, eliminar tributos e acabar com a “guerra fiscal” entre os Estados, no final de 2017, o governo enviou ao Congresso Nacional a proposta de reforma tributária consubstanciada no âmbito de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional). DE acordo com análises, o debate sobre a reforma tributária deveria ser pautada pela retomada dos princípios da equidade, da progressividade e da capacidade contributiva no caminho da justiça fiscal e social, priorizando a redistribuição da renda.
Na mesma época, o Planalto disse que pretendia emplacar a proposta de reforma tributária o mais breve possível. O Presidente Michel Temer pediu à sua equipe que o texto com a simplificação das regras tributárias fique pronto neste início de ano.
Possíveis mudanças
Entre as possíveis mudanças propostas na reforma trabalhista está a criação do IVA-F (Imposto sobre Valor Adicionado), com a extinção de cinco tributos federais: Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), PIS (Programa de Integração Social), Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) incidente sobre a importação e a comercialização de combustíveis e a contribuição social do salário-educação.
A proposta visa também a incorporação da CSLL (Contribuição Social do Lucro Líquido) ao IRPJ (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas) e a redução gradativa da contribuição dos empregadores para previdência social, a ser realizada nos anos subseqüentes da reforma, por meio do envio de um projeto de lei no prazo de até 90 dias da promulgação da PEC.
Outra novidade seria a unificação da legislação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), a ser realizada por meio de lei única nacional e não mais por 27 leis das unidades da federação. Aventa-se também a criação do FER (Fundo de Equalização de Receitas) para compensar eventuais perdas de receita do ICMS por parte dos estados e a instituição do FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional), permitindo a coordenação da aplicação dos recursos da política de desenvolvimento regional.
Descontos
Em Manaus, de acordo com o Decreto nº 3.930, a cota única do IPTU terá 10% de desconto para todos os contribuintes que efetuarem o pagamento da guia até o dia 15 de março. O pagamento do imposto também poderá ser efetuado em 10 parcelas subsequentes, mas sem o desconto. Segundo o subsecretário de Receita da Semef, Armando Simões, o lançamento do IPTU 2018 estará disponível na web, para consulta e impressão, na página da Prefeitura de Manaus, até o dia 16 deste mês.
“Mesmo assim a prefeitura estará enviando aos seus contribuintes do IPTU, via Correios, os carnês com as informações de lançamento e as guias para pagamento. As distribuições começam até o final de janeiro”, disse.
Alvará
Para os contribuintes do Alvará, o prazo do pagamento do imposto é até o dia 5 de fevereiro, para aproveitar o desconto de 10% da cota única. “Nesse caso, o abatimento é válido apenas para as empresas em dias com o fisco municipal até dezembro de 2017. Outra opção é parcelar o valor da taxa anual em cinco parcelas. A primeira parcela também vence no dia 5 de fevereiro”, disse Simões.
Segundo o subsecretário, os empresários receberão suas notificações, via Correios, após a primeira quinzena de janeiro. O lançamento também estará disponível para consulta e impressão via internet, a partir de hoje (10).
ISS Autônomo
Com relação aos os profissionais liberais contribuintes com a cota anual do ISS Autônomo, o desconto é de 10% sobre a guia de pagamento único. Para assegurar o desconto, é necessário realizar o mesmo até hoje (10). O benefício é válido a todos os profissionais autônomos cadastrados na Semef.
Outra opção, é o pagamento parcelado em 12 vezes, sem desconto. As notificações do ISS Autônomo foram distribuídas pelos correios. “Para quem ainda não recebeu a consulta, a impressão já está disponível nas páginas da Semef e Prefeitura de Manaus na internet”, finaliza o subsecretári
