Motorista de caminhão tem direito a receber horas extras desde que comprovada a sobrejornada. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais 1º do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros rejeitaram os embargos da Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A., contra decisão que mandou pagar horas extras para um caminhoneiro.
Contratado em agosto de 1988 como motorista-entregador, o empregado declarou desenvolver, ainda, as funções de cobrador e vendedor. Recebia uma média salarial de R$ 1.530, incluindo comissões, quando foi demitido em julho de 1996. Ao procurar a Justiça do Trabalho em Uberlândia (MG), em julho de 1998, o motorista pediu o recebimento de horas extras, sobreaviso decorrente de pernoite no caminhão, reembolso de despesas com ajudantes e restituição dos descontos por falta e danos em mercadorias.
O trabalhador alegou que, apesar de exercer atividade externa (geralmente de difícil fiscalização de horário), estava sujeito a controle de jornada por meio dos equipamentos de tacógrafo e Redac, além de relatórios de viagens, postos conveniados, fiscais de tráfego e supervisores de vendas, sempre com extrapolação da jornada constitucionalmente prevista. Apresentou, inclusive, prova testemunhal emprestada (ouvida em outros processos) que confirmou a fiscalização da jornada de trabalho pela empresa.
A primeira instância considerou procedente em parte o pedido do motorista e concedeu o adicional relativo a quatro horas extras por dia de trabalho de segunda a sexta-feira e a oito horas extras no sábado. Empresa e empregado não aceitaram o resultado e buscaram uma nova solução no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), cuja decisão absolveu a empresa da condenação.
O caso chegou ao Tribunal Superior Eleitoral e a 5ª Turma do TST restabeleceu a sentença. A Martins Comércio e Serviços de Distribuição não se conformou e entrou com embargos à SDI-1. Argumentou que o motorista de caminhão que exerce atividade externa não faz jus a horas extras, pois o tacógrafo não permite o efetivo controle de jornada.
A relatora dos embargos, ministra Maria de Assis Calsing, afirmou: “consignado pelo Tribunal Regional que o reclamante trabalhava em sobrejornada, não apenas com base no uso do tacógrafo, mas também em outras provas aferidas nos autos, não tem aplicação à hipótese dos autos o artigo 62, inciso I, da CLT, destinado aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de jornada de trabalho”.
Horas
Extras
O mesmo aconteceu por decisão do Tribunal Superior do Trabalho que assegurou a um motorista de carretas o pagamento de horas extras correspondentes ao período em que atuou além do limite diário de trabalho. A decisão, da 4ª Turma, teve como base a constatação de que a empregadora exercia o controle da jornada de trabalho desenvolvida externamente pelo caminhoneiro, fato que enseja o pagamento das horas extras.
O entendimento da 4ª Turma altera a posição adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), que determinou a exclusão das horas extras. Para o TRT mineiro, os controles de estradas e de saída de veículos na empresa não foram suficientes, mesmo conjugados com o tacógrafo (aparelho que mede a velocidade do caminhão) para o pagamento de horas extras a motorista com trabalho externo.
O relator do caso no TST, ministro Ives Gandra Filho, esclareceu que a jurisprudência sobre o tema firmada pela Subseção de Dissídios Individuais estabelece que a presença de tacógrafo no veículo não é suficiente para demonstrar o controle externo do motorista. O relator do recurso verificou que o tacógrafo não era o único elemento capaz de averiguar o período diário trabalhado pelo caminhoneiro.
