Câmara recebe pedido de informações sobre PEC

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados foi notificada ontem sobre o pedido de informações feito pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Antonio Dias Toffoli, que trata da proposta de emenda à Constituição (PEC 33).
Aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), a proposta, entre outros pontos, submete as decisões do STF ao Congresso.
Toffoli é o relator do mandado de segurança impetrado na quinta-feira pelo líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), que pede a suspensão imediata da tramitação da proposta. Para o tucano, a PEC fere a cláusula pétrea da separação dos Poderes.
No despacho, Toffoli concedeu prazo de 72 horas para que a Câmara se manifeste sobre o assunto.
“Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações prévias acerca do pedido de liminar, no prazo de 72 horas, sem prejuízo de novo pedido de informações quando do julgado do mérito”, diz parte do despacho do relator do mandado de segurança.
Aprovada na quarta-feira (24), a PEC 33, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis. Também estabelece que o STF só poderá propor súmulas vinculantes “após reiteradas decisões sobre matéria constitucional”, resultante de decisão de quatro quintos dos ministros.

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