A Câmara Municipal de Manaus (CMM) promulgou, na manhã desta segunda-feira (10), o projeto de resolução nº 008/2013 que regulamenta a implantação da Lei de Acesso à Informação na Casa Legislativa. A CMM inaugurou ainda a sala que atenderá diretamente a população em busca de informações públicas sobre o Legislativo Municipal.
Pela legislação, qualquer cidadão poderá requerer documentos oficiais de um órgão público e deverá ser atendido em até sete dias. Agora, a Lei segue para publicação no “Diário Oficial” do Município e a CMM tem 180 dias para implantação do disposto na Resolução. O Projeto de Resolução regulamenta a lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que trata do acesso às informações previsto na Constituição Federal.
A implantação da lei será acompanhada pela Ouvidoria da CMM, que tem como ouvidor o vereador Hiram Nicolau (PSD). De acordo com ele, a meta do Parlamento Municipal é disponibilizar os documentos em um sistema on-line ou em pelo menos 48 horas por meio do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC).
Desde a aprovação da Lei de Acesso a Informação, a Câmara já recebia as solicitações de acesso, mas foi a partir da gestão atual que foi criada a estrutura necessária para melhorar a visualização dessas informações. “Estamos cuidando da logística e da instalação física. Temos um local de fácil acesso, equipamentos e servidores que estão sendo selecionados e treinados em paralelo a essa tramitação, então ao poucos estamos tomando corpo, mas o cidadão que quiser, pode vir à Câmara que já será recebido”, declarou Fabiana Seabra, coordenadora executiva da Comissão Interna para Implantação e Aplicação da Lei de Acesso a Informações Públicas (LAI).
O acesso à informação, de acordo com a Lei, compreende o direito amplo, imediato e gratuito às informações e documentos públicos. Segundo a Resolução, qualquer interessado, seja pessoa física ou jurídica, poderá apresentar, por meio legítimo, pedido de acesso a informações à Câmara.
Como ter acesso às informações
O cidadão que deseja solicitar as informações disponibilizadas pela Câmara pode comparecer à sede da Casa, na rua Padre Agostinho Caballero Martin nº 850 – São Raimundo, de 8h às 14h, de segunda a sexta-feira, com um documento de identificação e informar um número de contato, caso seja necessário um retorno.
O acesso também pode ser feito on-line, 24 horas, por e-mail ou por formulário eletrônico pelo portal http://www.cmm.am.gov.br, que está sendo reformulado. Os números de fax e telefone estarão ativos em breve.
De acordo com o presidente da CMM, vereador Bosco Saraiva (PSDB), o prazo para a implementação de todos os requisitos da lei é de 180 dias.
