O comando da Câmara enviou uma explicação protocolar ao Supremo Tribunal Federal(STF) sobre a aprovação de proposta que enfraquece o Supremo.
A manifestação foi enviada em resposta ao pedido feito pelo ministro José Antonio Dias Toffoli, que analisa pedido para suspender o andamento da proposta no Congresso. Ele havia dado 72 horas para que a Câmara se manifestasse.
No texto enviado ao STF, a Mesa Diretora da Câmara evita fazer qualquer manifestação sobre o mérito da proposta e relata apenas que o texto foi aprovado na CCJ na quarta-feira passada. Diz ainda que a matéria está em discussão desde 2011. Não há nenhuma referência se a votação ocorreu dentro das normas regimentais.
Gestada por um deputado do PT, a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) foi duramente criticada por integrantes do Supremo e criou um mal-estar entre Congresso e Legislativo, ganhando contornos de crise, após a decisão de Gilmar Mendes de suspender a tramitação de uma projeto que inibe a criação de partidos, discutido pelo Senado.
O despacho do ministro foi interpretado no Congresso como uma resposta ao texto aprovado na comissão da Câmara. Após a polêmica, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), prometeu suspender a tramitação da matéria.
Legalidade
Além da resposta do comando da Casa, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Décio Lima (PT-SC), também enviou uma manifestação ao STF. A resposta da CCJ não foi divulgada. Segundo o petista disse à reportagem, ele apontou na resposta que a votação ocorreu dentro da normalidade e das regras do regimento da Casa.
Lima afirmou que ainda não tem posição fechada sobre o tema, mas defende a discussão. “O debate é bom. O Supremo vai sair fortalecido, é saudável essa discussão”.
Para o petista, se a votação da matéria for anulada, abre espaço para decisões tomadas nos últimos dez anos serem questionadas. A votação da matéria foi simbólica e contou com o apoio dos deputado José Genoíno (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP), condenados no ano passado no Supremo nos crimes do mensalão.
Apesar de 93 deputados terem registrado presença, apenas 21 estavam na comissão no momento da votação. Não houve pedido para verificação de quorum e o texto foi aprovado. Para passar a valer, no entanto, a proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e, só depois, ir a votação no plenário da Casa. Diante da polêmica, o presidente da Câmara já avisou que não deve instalá-la por enquanto.
